Os vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus) deram ontem parecer favorável ao projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza a abertura de licitação, para empresas interessadas em participar do serviço público de transporte coletivo de passageiros. O projeto, que está tramitando na Câmara Municipal desde a semana passada, será analisado agora pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
O Projeto de Lei tem como objetivo a revitalização do serviço de transporte coletivo da cidade, que segundo mensagem encaminhada à CMM, está sendo mal operado pelo Consórcio Transmanaus. Para o Vereador Wilker Barreto (PHS), o problema é algo que precisa ser resolvido com eficiência e rapidez. “Isso é uma questão de ordem, temos que jogar duro para resolvermos esta situação”, ressaltou.
Para a prefeitura, a má administração do serviço, e a falta de renovação da frota de ônibus levam os usuários do sistema ao constrangimento de uma prestação de serviço inadequada que promove insegurança e desconforto, itens inadmissíveis na prestação de um serviço essencial e de qualidade para a vida econômica e social da cidade de Manaus.
De acordo com o Executivo Municipal, o último contrato com a Transmanaus é questionado quanto à legalidade e à legitimidade, o que só poderá ser resolvido com a nova licitação, que será antecedida de uma audiência pública convocada pelo poder Executivo. Os projetos de concessão deverão possuir cláusulas obrigando as empresas contempladas a investirem, na melhoria e na atualização do serviço público de transporte coletivo, em especial no transporte de pessoas com necessidades especiais.
Audiências públicas
Os vereadores José Ricardo Wendling (PT) e Marcelo Ramos (PSB) apresentaram seis emendas ao Projeto de Lei que trata da licitação do transporte coletivo em Manaus. Dentre elas estão a obrigatoriedade de realização de audiências públicas convocadas pelo executivo municipal no início do processo licitatório, como também, antes de qualquer reajuste na tarifa – acompanhada de apresentação da planilha de custos; o ressarcimento imediato e integral da tarifa paga pelos usuários, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; e a implantação de novos serviços públicos no transporte mediante audiências públicas, consulta ao Conselho Municipal de Transporte e autorização da Câmara Municipal de Manaus.
Para o parlamentar as emendas disponibilizam para os usuários do serviço, garantia de participação em debates e em audiências referentes ao assunto. “Além disso, garante ao usuário o planejamento de suas finanças e o prévio conhecimento dos índices de reajuste da tarifa, como ainda confere à Câmara Municipal uma maior fiscalização na concessão dos serviços e no custo da tarifa”, encerrou.
