Câmara aprova reestruturação da PGM

A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou e encaminhou para sanção do prefeito, na manhã desta segunda-feira (9), dois projetos do Executivo Municipal. O primeiro trata da reestruturação do quadro de pessoal da PGM (Procuradoria Geral do Município) e tramitava em regime de urgência; e o segundo redistribui os cargos e altera a lei nº 1.624, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da área administrativa da Semed (Secretaria Municipal de Educação).
O projeto de reestruturação do quadro de pessoal da PGM (projeto de lei nº 333/2013) altera e acrescenta dispositivos à lei nº 1.012 de 14 de julho de 2006. O PL, entre outros, trata da Corregedoria e outros órgãos da direção superior da PGM, diminuir a remuneração do corregedor, que passa de subsecretário para DAS-4 (nomenclatura do cargo de confiança) e confere competência à Corregedoria para presidir comissão especial designada para avaliação de estágio probatório de procurador do município.
O PL institui ainda como cargos comissionados privativos de procurador do município os de corregedor jurídico e de coordenador de assessoria especial, com remuneração equivalente à de procurador-chefe. Além disso, o projeto estabelece que, inscritos o débito na dívida ativa, fica este acrescido de verba honorária de 10% do montante, na forma disposta do artigo 22 da lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
A propositura também confere aos procuradores investidos nas funções de procurador chefe, chefe do NACDA (Núcleo Avançado de Cobrança da Dívida Ativa), coordenador jurídico e coordenador da assessoria especial, gratificação correspondente a 30% do valor do vencimento do cargo do procurador do município de segunda classe. O PL inclui ainda a chefia do NACDA dentre os órgãos de direção superior da PGM. Além disso, a propositura estabelece que os cargos de provimento efetivo de nível superior, médio, fundamental ou fundamental incompleto, instituídos pelas leis 1.870, de 12 de novembro de 1986, nº 205, de 15 de julho de 1993 e nº 1.555, de 13 de janeiro de 2011 passam a integrar a estrutura administrativa da PGM.

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