Os deputados aprovaram nesta terça-feira (1º) projeto que dobra a pena para crimes de associação criminosa cometidos contra a administração pública durante estado de calamidade pública -caso da atual pandemia de Covid-19.
O texto, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foi aprovado em votação simbólica. O projeto segue ao Senado.
Se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a lei não poderia ser aplicada a casos como o do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afastado do cargo por suspeita de irregularidades.
Segundo o advogado Antonio Tovo, sócio do escritório Souto Correa, a norma não poderia ser aplicada aos crimes já cometidos. “Não retroage. É uma norma que está fadada ao fracasso.”
Witzel foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por supostamente ter utilizado o cargo para estruturar uma organização criminosa que movimentou R$ 554.236,50 em propinas pagas por empresários do ramo da saúde ao escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel.
A proposta acrescenta a punição no artigo do Código Penal que trata de crime de associação criminosa -a associação de três ou mais pessoas com o objetivo de cometer crimes. A pena estipulada no código é de reclusão de um a três anos.
O projeto inclui ainda um dispositivo no capítulo de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O artigo dobra as penas se os recursos desviados forem destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. A mesma penalidade foi inserido no crime de corrupção ativa.
O texto também altera a lei de licitações e contratos da administração pública para incluir um artigo que trata da aplicação em dobro das penas se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento do estado de calamidade.
Na lei de organização criminosa, o texto incluiu dispositivo para prever a aplicação em dobro da pena se o grupo tiver como objetivo desviar recursos voltados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Para Tovo, do Souto Correa, o texto, à primeira vista, parece ser bem-intencionado. Mas ele acha difícil que o aumento da penalidade seja implementado na prática.
“Não há uma linha no projeto legislativo de como isso será equacionado, nem uma linha sobre fortalecimento das agências de controle e repressão”, afirma. “Um dos problemas graves na repressão é que as polícias judiciária e civil estão muito desestruturadas, com pouco efetivo.”
“Estão simplesmente dobrando a pena sem me preocupar com efeitos práticos disso, de como vai ser feito para dar mais efetividade à prática penal”, ressaltou.
Fonte: Folhapress
