Hamilton Almeida Milton Carlos Silva Advogados
Na nossa coluna, já mencionamos as alterações da reforma tributária, em especial no Imposto de Renda que estava tramitando no Congresso.
Pois bem, no dia 1º de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma, com 398 votos favoráveis e 77 votos contrários.
De fato, com a nova proposta houve um aumento na faixa de isenção e uma correção da tabela do imposto de renda que ficou assim:
7,5%: para ganhos entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200
15%: de R$ 3.200,01 a R$ 4.250
22,5%: de R$ 4.250,01 a R$ 5.300
27,5%: acima de R$ 5.300
Com isso, o número de pessoas isentas aumentaria, bem como haveria um real benefício para a camada mais pobre da população, embora essa redução não afete as camadas mais altas, já que a nova proposta também reduz o desconto simplificado.
Porém a grande aposta dessa nova proposta para não perder arrecadação está na criação da tributação sobre dividendos.
Em tese, haveria redução para os mais pobres e aumento para os mais ricos, o que no papel soa bonito. Porém é justamente, nesse ponto, que está o problema.
Se por um lado a reforma é benéfica para a população, por outro, ela prejudica a própria população, já que onera ainda mais as empresas, que são o setor produtivo do Brasil. Portanto, o que temos agora é um custo maior na produção, o que atrapalha ainda mais nosso combalido ambiente de negócios.
É um erro achar que pessoas jurídicas arcam com o peso dos impostos, pois para elas trata-se de custo, cujo valor está embutido no preço dos serviços e mercadorias. De fato, quem arca com o peso da tributação no setor produtivo somos nós pessoas físicas que compramos e adquirimos serviços e produtos.
O novo Imposto de Renda introduziu a tributação sobre dividendos. Até aí, tudo bem, porém a nova reforma mantém o IRPJ, bem como a CSLL, o PIS e a COFINS. Isso significa que o governo brasileiro tributa a receitas das empresas 5 vezes.
O bis in idem é uma expressão jurídica em latim, onde o mesmo ente federativo tributa duplamente o mesmo fato gerador. Embora não seja vetado na nossa Constituição, sua utilização deve ser dada com parcimônia, mas com essa reforma o Brasil inovou. Tributar a receita de empresa 4 vezes era pouco e agora somos penta!
Portanto, essa tributação ainda mais pesada sobre as empresas tende a elevar seu custo, aumenta ainda mais os preços dos serviços e mercadorias. Dessa forma, o cidadão acabará, fatalmente, pagando mais caro para ter acesso a serviços e para comprar sua comida.
Embora o Governo acene na reforma com uma redução do IRPJ, que hoje é de 25%, para 22,5% em 2022 e para 20% em 2023, as alíquotas da CSLL, do PIS e da COFINS se mantêm intactas em 9%, de 1,65% e 7,6% respectivamente. E agora o Governo resolveu acrescentar uma tributação de 20% sobre os dividendos.
Pelo menos, no dia seguinte, o plenário da Câmara deliberou e aprovou um destaque no texto original da reforma do Partido Republicanos, que reduziu de 20% para 15% a alíquota sobre os dividendos, por 319 votos a favor, contra 140 e duas abstenções.
Fato é que a alíquota efetiva máxima das empresas brasileiras sobre sua receita é, hoje, a 4ª maior do mundo, atrás apenas de Índia, Malta e Congo — sim, as empresas do Brasil pagam mais imposto que TODOS os ricos países europeus.
Aumentar a carga final sobre o lucro significa reduzir salários e o nível de emprego da empresa e de sua cadeia ou aumento nos preços.
A grande questão é que os lucros das empresas possibilitam novos investimentos, contratação de novos empregados e, até mesmo, na concessão de aumentos salariais.
Impostos sobre a receita e sobre o lucro das empresas afetam diretamente todo esse processo, fazendo com que a capacidade futura de investimento das empresas seja seriamente afetada, o que significa menor produção, menor oferta de bens e serviços no futuro, e menos contratação de mão de obra. E uma menor oferta, significa preços mais altos.
O texto aprovado pela Câmara trará, sim, benefícios para a população mais pobre em geral por um lado, porém machuca a mesma população ao prejudicar o setor produtivo brasileiro, gerando demissões, queda na oferta e aumento de preços.
Foto/Destaque: Divulgação
