Câmara aprova novo projeto

A Câmara Municipal de Manaus aprovou ontem (17), o projeto de lei 284/2013 de autoria do Executivo Municipal que visa à implantação de CCPs (Centros de Comércio Popular) destinados aos comerciantes e ambulantes de Manaus, os camelódromos. A questão ocupou lugar de destaque na campanha do prefeito Arthur Neto e vinha sendo discutida há tempos pela Prefeitura de Manaus como alternativa para limpar a área do Centro.
O líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), comentou que a matéria é tida como prioritária e a ideia é tentar realizar todo o processo e construção dos centros antes da Copa do Mundo 2014. “Temos que correr contra o tempo e iniciar os CCPs nesse semestre. Queremos os centros para copa que já está ai. Vamos não só ajudar os vendedores ambulantes como deixar Manaus mais bonita e organizada”, comentou.
Inicialmente chegou a ser comentado que seriam construídos oito CCPs. Três no Centro da cidade, um na avenida Djalma Batista e quatro divididos entre a zona Leste e a zona Norte na cidade. No entanto, Wilker Barreto, destaca que ainda estão sendo realizados estudos técnicos para se escolherem as áreas e analisar a quantidade de centros necessários para atender a demanda dos ambulantes da cidade. “Vamos buscar construir o máximo possível, contemplar a cidade como um todo. Obvio que o Centro tem que ser priorizado, mas também há a ideia de se construir na zona Sul, zona Leste e zona Norte”.
O projeto foi aprovado com a emenda 001 do vereador Dr. Alonso Oliveira (PTC), revogando a lei nº 1.388/1990 da administração do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), que restringia a implantação dos centros apenas na área central da cidade. Os vereadores da oposição Waldemir José, Rosi Matos e Professor Bibiano, todos do PT, votaram contra o projeto.

Oposição questiona

O líder da oposição na CMM, vereador Waldemir José (PT), comparou a lei encaminhada pelo Executivo Municipal com a anterior, da administração Amazonino Mendes, que foi anunciada em 2010, mas acabou com a obra embargada. Segundo Waldemir José, as leis não possuem informações como as áreas a serem beneficiadas e se prevêem a Parceria Público Privada “O prefeito Arthur não define os impostos e não tem público alvo. No de Amazonino ele dizia que os ambulantes seriam os beneficiados”, disse ele. O vereador do PT chegou a apresentar uma emenda, para que o cadastro com o nome dos beneficiados pela lei fosse publicado no site da Prefeitura Municipal de Manaus, mas a iniciativa foi derrubada pelo Plenário.
Wilker Barreto criticou Waldemir José por sua defesa ao projeto da administração Amazonino Mendes. “No passado foi contrário as CCPs e hoje defende o projeto. Fico feliz porque amadureceu e entendeu ser um bom caminho”, disse ele, ao afirmar que o projeto do prefeito Arthur Neto é completo e está discriminado com todas as informações. “A diferença é que esse é um projeto abrangente e maior, não contempla só o Centro. Contempla várias áreas da cidade”, argumentou.

Incentivos fiscais

O projeto 285/2013, capeado pela Mensagem do Executivo nº 023/2013, que concede incentivos fiscais pelo prazo de dez anos aos CCPs e aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados, também foi aprovado ontem na CMM e segue junto ao projeto 284 para a Sanção do prefeito Arthur Neto. Pelo projeto, as empresas que tenham interesse de construir os CPPs e os comerciantes neles instalados estarão isentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e das Taxas de Localização e Verificação de Funcionamento Regular, a contar da data de sua instalação.
De acordo com o vice-líder do prefeito na CMM, vereador Rozenha (PSDB), a aprovação dos projetos visa resolver o problema dos camelôs do Centro de Manaus e os incentivos fiscais serão a contrapartida da prefeitura. O vereador Wilker Barreto explica que a medida visa estimular a participação da iniciativa privada na implantação dos espaços que irão alocar os comerciantes facilitando assim levar os CCPs para mais zonas da cidade.

CCJR aprova projeto que trata do serviço de mototáxi

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus aprovou também nesta quarta-feira projeto de lei que visa atualizar a legislação municipal no que diz respeito ao transporte individual de passageiros realizados por moto taxistas e adequá-los as modificações do CTB (Código de Transito Brasileiro).
Segundo a assessoria de imprensa da CMM a regulamentação se justifica em função da necessidade do Poder Público de permitir, controlar e fiscalizar essa espécie de serviço público, de modo a garantir ao usuário maior segurança e conforto, com minimização dos riscos a que estão expostos.
A emenda à Loman (Lei Orgânica do Município) nº017/13, aprovada ontem, destaca que as permissões para o serviço de moto taxista não ultrapassem a proporção de uma moto para cada 600 habitantes. A expectativa é que com isso a cidade amplie a frota de moto taxistas para 3.000 veículos, número questionado por moto taxistas que queriam uma frota de até 4.000 pessoas.
De acordo com a emenda nº 70, de 3 de maio de 2011, a permissão do serviço de moto táxi não poderia ultrapassar a proporção de uma moto para cada 900 habitantes, considerando o crescimento da cidade, a expansão da malha viária, bem como a necessidade de organizar e regulamentar o serviço com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade é necessário que se altere a proporção de uma moto para cada 600 habitantes, ampliando a frota anterior de 2 mil veículos.

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