Braga quer ICMS diferente para o AM

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), disse que a proposta de unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é uma oportunidade para se acabar com a guerra fiscal no país e reforçar o pacto federativo. Ele defendeu o texto apresentado pelo governo federal, que tramita na Casa por meio da resolução (PRS) nº 01/2013, e que propõe a unificação da alíquota em 4% a partir de 2016, mas resguarda a cobrança de 12% para operações interestaduais de produtos oriundos da ZFM (Zona Franca de Manaus).
Nesta terça-feira (12), a proposta foi tema de audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), da qual participaram secretários de fazenda de vários Estados e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Braga explicou que o percentual de 12% também é garantido para operações que envolvam o gás natural produzido no Estado do Mato Grosso do Sul. Já a unificação, lembrou, ocorrerá de forma diferenciada para cada região do país. As regiões mais pobres, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, terão prazo maior para fazer a unificação e receberão compensação em caso de perda de receita.
“Com essa proposta, garante-se a competitividade do Polo Industrial de Manaus e garante-se o fim da guerra fiscal. Nós poderemos gerar mais renda, mais emprego e poderemos assegurar o crescimento da nossa indústria no Amazonas”, ressaltou o senador.
O secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo, que representou a região Norte do país na audiência, elogiou a iniciativa do governo federal de manter as prerrogativas da ZFM (Zona Franca de Manaus), tratando-a de forma diferenciada dos demais Estados do país.
“A reforma (proposta pelo governo) é muito salutar para o país, irá pôr fim à guerra fiscal, dará maior estabilidade aos negócios, porá fim à insegurança jurídica. A iniciativa do executivo de tratar de forma diferente a ZFM, no nosso entendimento, foi bastante acertada”, afirmou.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda reiterou o posicionamento de Lobo ao afirmar que o ICMS é muito importante para a vantagem competitiva do Amazonas e que é preciso manter um regime diferenciado da alíquota na Zona Franca de Manaus.
“A proposta que a União está colocando para o Congresso é uma saída ordenada da guerra fiscal, a proposta reflete uma ampla discussão entre vários setores e procurou estabelecer o consenso possível. Essa saída vai melhorar a situação do país, pois vai propiciar um ganho de arrecadação por parte dos Estados, ao longo dos anos”, reforçou Barbosa.
Além do secretário da Fazenda do Amazonas, também participaram os secretários dos Estados de Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Mato Grosso do Sul e Paraná. Outro tema debatido foi a medida provisória nº 599/2012, que propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os Estados que perderem em arrecadação com a reforma do ICMS. O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT/RJ), informou que o PRS 01/2013 será votado na comissão no próximo dia 26.

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