A ALE (Assembleia Legislativa do Estado) está apreciando, para deliberação nos próximos dias, pedido do Governo do Estado do Amazonas para contrair um empréstimo junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no valor de R$ 167.4 milhões
Conforme justificativa apresentada na proposta do governo do Estado do Amazonas, os recursos vão ser aplicados na viabilização de despesas de capital, constantes do PPA (Plano Plurianual do governo).
O plano plurianual, explica, estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos–, e dos orçamentos anuais do Estado.
Operação de crédito
De acordo com o projeto de lei 225 de 2009, encaminhado pelo governador Eduardo Braga (PMDB), a autorização por parte da Assembleia Legislativa dos recursos provenientes dessa operação de crédito serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, e a garantia toda será dada pelo governo federal.
Afirma o Governo do Estado que no orçamento estadual está consignado o valor dos recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do valor adquirido, juros e demais encargos.
Para a contra-garantia do principal e encargos da operação de crédito, o governo estadual vai ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável durante o processo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a e II da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Recursos consignados
Os recursos provenientes dessa operação serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito a ser feita pelo governo estadual.
