Depois da divulgação da inclusão ilegal de um artigo que garante um Prêmio Anual de Produtividade aos Procuradores do município dentro do Projeto de Lei 143/2012, de autoria da Prefeitura de Manaus, que estabelece a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Semef (Secretaria Municipal de Finanças), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus, vereador Mário Frota (PSDB), apressou-se em justificar que estava ciente de que o texto apresentava um “corpo estranho” em seu conteúdo e culpou a Mesa Diretora .
“Nós (da CCJ) detectamos o vício e alertamos sobre a necessidade de fazer a supressão (do artigo ilegal). Agora, a Mesa Diretora é soberana para acatar ou não, esse que é o problema. Muitos projetos que a nossa comissão diz que é inconstitucional, a Mesa faz passar para agradar ao ‘coleguinha’ que está aqui”, declarou o parlamentar.
De fato, Mário Frota apresentou à imprensa a cópia de uma Emenda Supressiva expedida pela CCJ que exclui o art. 45 da redação do projeto. Segundo a justificativa assinada por seis dos sete membros da comissão, “tal dispositivo é indubitavelmente ilegal, tendo em vista que fere o art. 7º da Lei Complementar 95/1998 pelo fato de o aludido artigo conter matéria estranha ao texto do projeto”. Contudo, a data do documento é 14 de agosto, mesmo dia em que o parecer favorável da própria CCJ foi votado e aprovado em plenário.
Mas, se depender do vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), que é presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (para onde o projeto foi encaminhado após a aprovação do parecer) e um dos líderes do prefeito, a matéria tramitará na íntegra.
“Quem mantém ou derruba a emenda não é a comissão, é o plenário. A terceira comissão vai analisar o projeto e a nossa posição é de não modificar absolutamente nada. A minha posição particular e pessoal é de votar contra a supressão, até porque o projeto é de origem do Executivo e foi discutido com todas as categorias. Se a gente não respeitar a negociação das mesas de negociação das secretarias com o Poder Executivo, nós não estaremos respeitando os trabalhadores e o Poder Executivo”, defendeu.
Tayah diz não
No meio deste cabo de guerra entre as comissões está o presidente da CMM, vereador Isaac Tayah (PSD). Na opinião do líder do Legislativo municipal a emenda que exclui o artigo que beneficia os procuradores municipais deverá ser colocado em votação no plenário e rebateu as críticas feitas por Frota à Mesa Diretora. “Se a bancada aprovar (o projeto na íntegra), nós vamos aprovar algo absurdo, mas eu não posso intervir em relação à votação. Eu acho que essa emenda que foi feita e assinada pelo vereador Mário Frota tem que vir à tona. Ele não pode recuar agora. A Mesa não participa da Comissão de Constituição e Justiça”, declarou Tayah.
Questionado sobre uma possível manobra da base aliada para favorecer os procuradores, Tayah foi veemente: “Se isso acontecer, eu não coloco em pauta. Se acontecer, quem não coloca em pauta sou eu. Vou agir com mão de ferro. Não coloco em pauta o que for imoral, irregular e que vá ferir a população”, falou o presidente.
