Bem-estar social e regime previdenciário

O século XX foi marcado pela expansão do Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). A existência desse modelo de Estado é o coroamento do tripé dos direitos universais – direitos civis, políticos e sociais. O direito social ratifica no escopo legal vigente em cada país, especialmente, nas democracias constitucionais, um conjunto de garantias e prerrogativas aos cidadãos assistidos.

A Previdência Social é um mecanismo institucional de seguridade social cuja função é proteger os cidadãos que passam por danos em seus rendimentos provocados por desemprego, doenças graves e degenerativas ou por velhice.

As vantagens da previdência social são bem conhecidas de todos: a) trata-se de um regime relativamente universalizado; b) conta com uma ampla rede de atendimento nas cidades e no meio rural; c) os recursos são descentralizados; e d) os mecanismos reduzem as assimetrias sociais.

Foram países como Inglaterra, já no curso do século XIX, Estados Unidos, após a Crise de 1929, França, na virada do século XX, Alemanha, com as políticas bismarckiana, e os países nórdicos, com partidos social-democratas totalmente liberalizados, que o Estado Previdenciário se consolidou e serviu de exemplo para os outros países do mundo.

A experiência de um Estado de bem-estar social no Brasil atravessou muitas turbulências. Da construção do Estado Novo, passando pelos governos de Juscelino Kubitschek e João Goulart, até chegar ao Regime Militar e início do processo de democratização, consolidada na Carta Constitucional de 1988, o dilema de um Estado de Bem-Estar Social foi complexo.

Foi somente na “Constituição Cidadã” de 1988 que se institucionalizou um Estado de Bem-Estar. O legado da Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Sistema Único de Saúde (SUS) entre outros dispositivos institucionais de proteção social, que o nosso precário welfare state foi implantado.

O avanço do regime democrático tende a facilitar a aplicação de políticas sociais muito mais eficientes que condicionadas à prestação de contas, responsividade, controle institucional e mecanismos de fiscalização só melhoram a vida de um país.

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