Batalha em defesa da ZFM deve ficar ainda no campo político

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Amazonas já estava de sobreaviso com a perspectiva de a Reforma extinguir tributos cujos incentivos sustentam o modelo, a exemplo do IPI, PIS, Cofins e até mesmo o ICMS

O governo federal vai ter trabalho se quiser esvaziar os incentivos da Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária e pode estar sujeito a contestações no Supremo Tribunal Federal após a tramitação da Lei. Mas a batalha pela manutenção do modelo promete ser essencialmente política. É o que dizem especialistas ouvidos pelo Jornal do Commercio.

O Amazonas já estava de sobreaviso com a perspectiva de a Reforma extinguir tributos cujos incentivos sustentam o modelo, a exemplo do IPI, PIS, Cofins e até mesmo o ICMS.

A PEC 293, aprovada pela comissão especial da Câmara para a Reforma Tributária, no final de 2018, dava algum alento. Isso porque o relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) havia acolhido a emenda do ex-deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), considerando a excepcionalidade da Zona Franca.

A PEC 45/2019, por outro lado, zerou o jogo em desfavor da ZFM. Protocolada no começo deste mês, pelo deputado Baleira Rossi (MDB-SP), a nova Proposta de Emenda Constitucional mira na simplificação tributária e na extinção de incentivos, sem contemplar o caso específico de Manaus.

As recentes declarações do ministro Paulo Guedes à Globonews, de que a Zona Franca “fica do jeito que ela é” e que o governo federal não vai “ferrar o Brasil para manter vantagens para Manaus” acenderam um sinal amarelo quanto à possibilidade de uma redução nas alíquotas dos tributos que incentivam o parque industrial de Manaus.

Advogado tributarista e professor, José Maria Arruda de Andrade participou do estudo da FGV sobre a importância e resultados da ZFM, divulgado recentemente. Sua defesa de que o modelo não é uma mera renúncia fiscal – já que se trata de uma predisposição constitucional – embasou um artigo publicado por ele, neste fim de semana, no site da Revista Consultor Jurídico.

“A Constituição desautoriza o poder Executivo a mexer nos tributos da ZFM. É muito difícil fazer isso por decreto. Mas, o modelo pode ser esvaziado se um ou vários de seus tributos incentivados for extinto na Reforma Tributária, sem a devida compensação”, alertou.

O especialista lembra, contudo, de pelo menos uma situação de um tributo federal que fazia parte da cesta de incentivos da ZFM ser substituído por outro, sem prejuízo ao modelo. É o caso do extinto Finsocial (Fundo de Investimento Social), que deu lugar à atual Cofins, no início dos anos 1990, sendo incorporado no processo.

“Se houver troca de nome, vai haver uma discussão para saber se estende o incentivo ou não. E, se não for resolvido no Congresso, pode ir para o STF. Nossa preocupação é que essas mudanças sejam feitas sem o devido debate. Não sabemos que tipo de avaliação o governo teve oportunidade de fazer sobre a Zona Franca. Aparentemente há muito desconhecimento”, lamentou.  

Sem caminho

Consultor para assuntos da Amazônia e Zona Franca de Manaus para o Cieam e a Fieam, e representante das entidades em Brasília, Saleh Hamdeh, considera que a possibilidade de resposta do Estado depende do instrumento escolhido pelo governo.

“Uma coisa é reduzir as alíquotas por decreto, como o ex-presidente Temer fez com os concentrados. Outra é fazer o mesmo na Reforma Tributária, via emenda constitucional e dependente de três quintos dos votos no Congresso. Neste caso, não vejo caminho jurídico para contestação, pois o Executivo federal tem competência para o encaminhamento da proposta”, ponderou.     

O caminho mais provável, segundo o consultor do Cieam e da Fieam, é encaminhar uma emenda pró-ZFM, tão logo se estabeleça o prazo para tanto. É o que ocorreu na PEC 293, embora ainda não haja prazo à vista para fazer o mesmo quanto à PEC 45/2019.

“A ideia é até previsível, para quem conhece o pensamento do ministro. Mas, vale dizer que a questão em si ainda não se materializou em nenhuma proposta do governo nesse sentido. Se isso acontecer, vamos depender muito mais da articulação política do que da esfera jurídica”, sentenciou.

Possibilidades de defesa

O Jornal do Commercio buscou a Secom para saber o que o governo do Amazonas deve fazer no caso de as declarações do ministro se materializarem em medidas que minem os incentivos da Zona Franca, e foi orientado pelo órgão a encaminhar a questão à Sefaz.

O secretário de Fazenda, Alex Del Giglio respondeu, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que os técnicos do Executivo estadual estão avaliando todas as possibilidades de defesa da manutenção do regime tributário diferenciado da ZFM, em conjunto com o governador. “Tão logo cheguem ao consenso, o governo irá se manifestar”, encerrou a assessoria.

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