A bancada do Amazonas no Congresso se reúne nesta terça (10), para tratar dos próximos passos da defesa da ZFM na batalha judicial em torno dos decretos de incentivo generalizado de IPI. O foco está na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelos parlamentares junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) –por intermédio do partido Solidariedade. A reunião está restrita aos políticos amazonenses do Legislativo federal, sem participação do governo estadual, que também moveu Adins contra as medidas federais.
A reunião ocorre quatro dias após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, ter concedido medida cautelar ao Amazonas, suspendendo de imediato os efeitos dos decretos 11.052/2022, 11.047/2022 e 11.055/2022 sobre a ZFM. O ato suspendeu integralmente o primeiro, que zerava imposto no setor de concentrados e prejudicava toda a cadeia de bebidas amazonense. Os outros dois, que reduziam a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados em 25% e 35%, respectivamente, tiveram seus efeitos suspensos parcialmente, adicionando a excepcionalidade em relação aos produtos da ZFM que possuem o PPB (Processo Produtivo Básico).
O primeiro zerava a alíquota de IPI do polo de concentrados para bebidas não alcoólicas, inviabilizando a atividade em Manaus. O segundo concedia desconto de 25% no tributo para bens industrializados em todo o país, inclusive importados. Foi sucedido pelo terceiro, que ampliou o incentivo para 35% –inclusive para bens exclusivamente produzidos no Parque Industrial de Manaus.
Embora seja consenso de que a bola está agora com o Judiciário, o entendimento dos parlamentares é que é necessário estar preparado para uma eventual nova mudança brusca de cenário. A decisão favorável do Supremo Tribunal Federal ao Amazonas tem caráter liminar, e ainda precisa ter o julgamento de mérito no colegiado do STF. Além disso, o governo federal ainda pode entrar com recurso e há sinais de que isso pode acontecer nos próximos dias.
“Alternativa à industrialização”
Nesta segunda (9), durante o lançamento do Monitor de Investimentos, plataforma digital desenvolvida em parceria entre o governo federal e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a necessidade do fim de toda tributação sobre a indústria “para permitir que o Brasil, que tem todas as matérias-primas, seja uma potência mundial”. O economista disse que o governo federal já segue nesse caminho, e mencionou a redução no IPI.
“É um imposto contra a indústria brasileira. Nós desindustrializamos o Brasil ao longo dos últimos 20, 30 anos. Pela primeira vez, estamos reduzindo o imposto sobre produção industrial. Na reforma Tributária, inclusive, ele [o tributo] acabava”, declarou. O ministro também voltou a defender a taxação dos “super-ricos” e a desoneração das empresas, mas preferiu não comentar as suspensões do decreto para a ZFM, definidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Insegurança jurídica
O convite para a reunião de hoje partiu do gabinete do coordenador da bancada, senador Omar Aziz (PSD-AM), e foi feito a todos os senadores e deputados federais do Estado. O encontro acontece no gabinete da liderança do PSD no Senado, às 15h (de Brasília). Até o fechamento desta edição, nem todos os representantes do Amazonas haviam confirmado presença.
Em texto veiculado por sua assessoria de imprensa, o senador Omar Aziz lembra que a Adin analisada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, agora terá o mérito julgado pelos outros ministros da casa. Por isso, o parlamentar destaca que, mesmo com a vitória da medida cautelar, não é momento de baixar a guarda. “Ainda precisamos nos manter em alerta sobre todos os passos dessas decisões que envolvem o presente e futuro da Zona Franca. Esses decretos assinados pelo Bolsonaro criam uma insegurança jurídica que é péssima para o modelo e podem custar os empregos de milhares de famílias que dependem da indústria”, lamentou.
Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), não quis entrar em detalhes sobre o teor do que pretende apresentar na reunião de hoje. O político disse que a decisão de reunir a bancada do Amazonas foi do senador Omar Aziz e acrescentou que vai participar do encontro “no exercício da presidência da Câmara Federal”. “Definiremos as estratégias da bancada para seguir o processo do IPI. Na quarta (11), faremos outra reunião na presidência da Câmara dos Deputados, com entidades empresariais, governador, prefeito, deputados e vereadores”, resumiu.
Visitas a ministros
O deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) também reforça que a reunião ocorrerá sob a coordenação do senador Omar Aziz e que a estratégia para continuação da defesa da Zona Franca de Manaus será traçada durante o encontro. Mas, disse que não há como adiantar nada, embora manifeste otimismo em relação a um desdobramento favorável para o Amazonas. “Seguiremos lutando no STF para garantir o cumprimento da Constituição Brasileira, em seus artigos 40 e 92 das Disposições Transitórias”, afiançou.
Na mesma linha, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), adianta que os parlamentares devem ser mais assertivos e veementes em suas ações, daqui para a frente. “Vamos traçar estratégia de visitas aos ministros [do Supremo]. Todos eles. Otimista sim, mesmo que o governo recorra. Acredito que o STF decidirá a favor do Amazonas, como ocorrido das outras vezes. E não tem problema se demorar, porque a cautelar está valendo
Divisão e diálogo
Tudo indica que o Estado segue se defendendo dividido nos decretos de IPI. Não há menção sobre o governo estadual nessa estratégia, e o mesmo não divulgou nada a respeito. Em nota, o órgão já havia assinalado que a decisão favorável à ação movida pelo partido solidariedade, a pedido da bancada federal amazonense também está de acordo com as solicitações das Adins impetradas pelo governo do Estado, Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) e OAB (Ordem do Advogados do Brasil).
Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o Executivo estadual respondeu, por intermédio da Secom (Secretaria de Comunicação Social), que ainda não descartou a hipótese de chegar a um entendimento com o Planalto em torno da questão, a despeito de já ter movido ao menos três ações no STF. “O governo do Estado mantém a estratégia de buscar o diálogo para que a Zona Franca tenha sua competitividade preservada. Ao mesmo tempo, busca ter esse reconhecimento assegurado judicialmente”, encerrou.
