Bancada do Amazonas já estuda contraproposta para reforma tributária

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Pela proposta, três tributos federais serão extintos - IPI, PIS e Cofins. O estadual ICMS e o municipal ISS também seriam eliminados

A aprovação da constitucionalidade da Reforma Tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, nesta quarta (22), deixou a bancada do Amazonas em modo de prontidão. Os parlamentares aguardam a chegada da proposta na comissão especial para articular politicamente uma contraproposta que não sacrifique as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus.

Pela proposta, três tributos federais serão extintos – IPI, PIS e Cofins. O estadual ICMS e o municipal ISS também seriam eliminados. Dessa lista preliminar, apenas o Imposto sobre Serviços não integra o rol de incentivos da ZFM.

No lugar dos impostos e contribuições extintos, a proposta aprovada sugere a criação de um tributo único: o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), nos moldes do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), adotado em diversos países.

A aprovação veio exatamente um mês após o ministro da  Economia, Paulo Guedes, ter se comprometido a manter as vantagens tributárias da Zona Franca, independentemente da Reforma, em sua segunda reunião com a bancada amazonense no Congresso. Na oportunidade, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a ZFM está sendo objeto de estudos para um regime especial, que garanta sua competitividade.

Tudo indica que faltou, mais uma vez, articulação entre Executivo e Legislativo federais. A proposta aprovada na CCJ recebeu o aval dos parlamentares após uma rápida tramitação, com apoio de partidos do ‘Centrão’ e até da oposição. Só PSOL votou contra.

“O texto passou pela primeira etapa, que é a CCJ. Agora, será constituída uma Comissão Especial e lá vamos trabalhar o tema da Zona Franca e de outras políticas fiscais de redução de desigualdades que tocam a região amazônica”, declarou o deputado federal Delegado Pablo (PSL-AM).

Orçamento afetado

O deputado federal José Ricardo (PT-AM) disse que a PEC da Reforma cria dificuldades para o Estado continuar concedendo incentivos fiscais. O parlamentar alerta ainda que, caso não haja uma dedução do tributo que substituiria o IPI, a permanência das empresas na ZFM se tornará inviável, ferindo o modelo de morte.

“Em relação à arrecadação do tributo que substituiria o ICMS, também há problemas, pois a proposta é que esta seja feita no destino e não mais na origem do produto. Na hora em que mudar, o Amazonas terá uma proporção muito menor do recolhimento e seu orçamento será afetado. Não sei se essa proposta já é a do governo, mas vamos buscar um diálogo com os outros parlamentares”, adiantou.

Solução técnica

No entendimento do senador Omar Aziz (PSD-AM), é possível encontrar uma solução técnica que preserve a atual competitividade do PIM, sem comprometer os objetivos da Reforma. O político, que também preside a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da casa legislativa, garante que qualquer projeto fora dessa linha é inegociável para a bancada.

“A proposta caminha no sentido de racionalização e simplificação do sistema tributário, o que é bom para o país. Nós, aqui do Amazonas, precisamos aprofundar os estudos sobre a definição da carga tributária e repartição das receitas e obrigações entre os três níveis de governo”, amenizou.

O senador disse ao Jornal do Commercio, entretanto, que não tem conhecimento de nenhuma eventual contraproposta de Reforma Tributária costurada por membros da bancada do Amazonas no Congresso.

Aliados no Senado

Vice presidente da mesma Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a bancada vai fazer o de sempre: brigar, lutar e “não deixar aparecer” nenhuma proposta que prejudique a Zona Franca e o Amazonas.

“Não conheço o texto aprovado na CCJ, mas já esperava isso. Ela vai passar na CAE, onde o Omar é presidente e eu sou vice. Temos muitos aliados no Senado e o povo amazonense pode ficar tranquilo em relação a essa questão. Vamos lutar e vencer”, afiançou.

Sem empecilhos

Procurada pelo Jornal do Commercio, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) reforçou que a discussão da reforma tributária tem sido conduzida pela bancada federal e que o Governo do Amazonas tem participado de todos os fóruns de discussão sobre o assunto, tendo como diretriz principal a defesa da excepcionalidade da Zona Franca de Manaus.

“Há um entendimento do governo do Estado que os incentivos da ZFM devem ser considerados como política de desenvolvimento regional, amparada inclusive constitucionalmente. Portanto, o governo estadual defende que as discussões conduzidas pelo governo federal devem dar à Zona Franca esse tratamento, não tornando-a empecilho para qualquer outra política de simplificação tributária, o que é uma atribuição da União”, encerrou.

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