A bancada do Amazonas no Congresso Nacional se reuniu, nesta quarta (20), e decidiu por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), contra o decreto federal 11.047/2022, que reduz as alíquotas de IPI. Publicada inicialmente sem consultas ao Amazonas, a medida foi efetivada na semana passada sem salvaguardas à ZFM, quebrando acordo do governo federal com o Amazonas. O encontro foi realizado na residência do coordenador da bancada, senador Omar Aziz (PSD-AM). Apenas os deputados Átila Lins (PP-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM) não estiveram presentes, mas se comprometeram a subscrever a ação.
A decisão ocorreu um dia após o governador Wilson Lima (União Brasil-AM), dizer publicamente que o Estado havia resolvido não entrar com ação semelhante junto ao STF, porque ainda não havia desistido do diálogo com o governo federal. Nesta quarta (20), o chefe do Executivo amazonense encontrava-se em reuniões com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), em Brasília, para tratar da questão.
Os parlamentares decidiram que a Adin será proposta pelo partido Solidariedade, conforme acordado com o presidente nacional da sigla, deputado federal Paulinho da Força, de São Paulo. De acordo com a Constituição de 1988, o partido político com representação no Congresso é um dos legitimados para propor a ação. Quando o assunto chegou à reunião, o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) ofereceu o partido e confirmou com o dirigente nacional da sigla. Como apenas um partido político já é suficiente para o ingresso da ADI, não foram procuradas outras siglas.
A Adin proposta pelo Solidariedade será preparada por advogados tributaristas especializados no assunto. A Constituição assegura as vantagens da Zona Franca de Manaus como forma de ajudar no desenvolvimento da região. Mas, o decreto federal 11.047/2022 reduz o Imposto de Produtos Industrializados de todo o país, prejudicando a indústria nacional também ao incentivar inclusive produtos importados. Como o Amazonas já não cobrava este imposto, com a redução, o Estado perde seu diferencial e as empresas podem deixar o Polo Industrial de Manaus.
Foi acertado também que a bancada federal do Amazonas e empresários do setor industrial vão “bater” à porta dos ministros do STF para mostrar que a medida do governo federal fere de morte o maior modelo de desenvolvimento regional do Brasil. Os parlamentares presentes anunciaram que não hesitarão em tomar medidas políticas duras contra o governo se não houver um recuo, pois entre a República e o Amazonas, o compromisso com o estado vem na frente.
Demissões a caminho
Omar Aziz destacou que a bancada está buscando a via judicial porque não aceita nenhum direito a menos em relação ao seu modelo econômico. “A situação é grave e o futuro do Amazonas está em jogo. O que queremos é preservar as vantagens da Zona Franca previstas na Constituição. Não somos contra a redução de imposto em outros produtos. Mas os fabricados em Manaus possuem Processo Produtivo Básico e seguem toda uma tramitação que precisa ser respeitada. O que queremos é que o decreto seja editado e os produtos com PPB sejam excepcionalizados”, afirmou.
O senador Eduardo Braga (MDB/AM) afirmou que as demissões na Zona Franca de Manaus (ZFM), por conta da redução de 25% IPI, já devem acontecer em agosto deste ano. O parlamentar disse que, desde março, quando começou a vigorar a primeira medida até abril, os empresários começaram a “botar o pé no freio” na aquisição de insumos, o que deverá acarretar na redução da mão-de-obra em pouco menos de quatro meses.
Braga avaliou que os efeitos da medida do governo federal vão atingir todos os setores econômicos, além de prejudicar os repasses constitucionais da UEA (Universidade Estadual do Amazonas) e os fundos de Participação dos Municípios e do Estado, FPM e FPE. “O IPI corresponde à 50% do FPM e do FPE. Haverá menos recursos para pagamento de pessoal e outras despesas. Isso é muito grave, muito grave mesmo, e precisamos reagir com inteligência”, desabafou, criticando também o governador por ainda não ter ingressado no STF contra o decreto.
No entendimento do político, o Polo Industrial de Manaus sofre o maior ataque dos últimos 40 anos, e que agora, as medidas atingem a ZFM de forma sistêmica. “Antes as medidas eram em cima de determinados setores, como bens de informáticas, por exemplo. Agora, todos os setores são atingidos, sem exceção. E não vamos aceitar isso de braços cruzados”, comparou.
Alternativa no PDL
Presente na reunião, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) explicou que, como nem o governador Wilson Lima, nem a Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) não entraram com a ação no STF, vão ter a ajuda do Solidariedade, que tomará a frente na representação no Supremo Tribunal Federal.
“Vocês podem confiar na bancada federal sim. Deputados e senadores estão unidos nessa causa, é o compromisso que temos com o Amazonas. Nós somos republicanos, mas se tiver que optar entre República e Amazonas, todos nós aqui ficaremos ao lado do Amazonas. Então nessa questão política vamos chegar ao extremo. Como foi dito aqui, nós não aceitamos nada menos do que foi acertado para manter as salvaguardas constitucionais da Zona Franca de Manaus”, enfatizou.
O parlamentar ressaltou que outros instrumentos, como a agilização de votação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo no Senado), para sustar os efeitos do decreto presidencial, garantindo as salvaguardas de tributação diferenciada para os produtos do PIM podem ser definidos. Mas, acrescentou que o entendimento é que a Adin teria um efeito mais a curto prazo, já que pode haver um efeito suspensivo da medida que entra em vigor no próximo dia 1 de maio.
“Vamos contratar tributaristas para preparar essa Adin nos próximos sete a dez dias, para entrarmos no Supremo Tribunal Federal para que se respeite a garantia constitucional da Zona Franca de Manaus . O pedido na ação é para que exclua os produtos do Polo Industrial de Manaus do decreto presidencial que reduziu de forma linear o IPI em 25%. Fora isso, temos ainda o Projeto de Decreto Legislativo já apresentado, para derrubar ou tornar sem efeito o decreto presidencial”, reforçou.
Empresas desanimadas
O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) informou que pesquisa realizada junto ao varejo, com dados do IPCA, indicou que a medida do IPI tem sido inócua no sentido de conter a inflação, e apenas prejudicou a ZFM. “Em março, os produtos desonerados tiveram aumento de preços. Apenas as TVs tiveram redução, justamente o único item produzido exclusivamente em Manaus. Esta não é uma luta que nos permita dividir entre quem apoia e não apoia o presidente. É uma luta de união pelo Amazonas”, frisou, acrescentando que não retirará a ação movida por ele contra a Presidência da República, junto à Justiça Eleitoral.
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) disse que é “inconcebível” que o governo federal não tenha sensibilidade sobre a questão do IPI. O parlamentar lembra que a redução é inócua, do ponto de vista da receita e dos custos da cadeia produtiva das empresas da Zona Franca de Manaus, não alterando em nada a situação para a União. Mas ressaltou que, faz diferença, ao gerar crédito para as indústrias e assegurar a competitividade.
“Por isso a nossa luta. Vamos visitar todos os ministros do Supremo e esclarecer a situação. A excepcionalidade da ZFM está garantida na Constituição. Não temos nada contra o decreto, no restante do Brasil. Nossa preocupação é preservar o modelo industrial em Manaus e garantir sua competitividade. Isso causa insegurança jurídica e desânimo nas empresas de continuar investindo. Já estão pensando em deixar o PIM, porque essa política é extremamente danosa. Com mais redução do IPI, vamos deixar de gerar empregos e passar a importar produtos acabados da China”, afiançou.
