Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta (2), o texto base da MP 1034/21 trata de muitos assuntos: zera alíquotas de PIS/Cofins sobre importação de óleo diesel e GLP, eleva a CSLL para instituições financeiras, reduz incentivos para a indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto de IPI por pessoas com deficiência. Mas, traz também um dispositivo que pode prejudicar a ZFM na tributação de compra de combustíveis, além de criar um precedente para mudanças indesejáveis e perigosas, no âmbito da Zona Franca de Manaus.
O texto base da MP 1034/21 já foi remetido ao Senado, mas sua colocação em pauta para votações depende de decisão da reunião das lideranças partidárias, que deve ocorrer até esta terça (8). Segundo o primeiro vice-presidente da casa legislativa, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), um acordo já foi costurado para que o texto da Medida Provisória possa ser reparado no Senado e confirmado posteriormente na Câmara dos Deputados.
A MP 1034/21 foi publicada originalmente, pelo governo federal, no dia 1º de março, quando o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que zera as alíquotas da contribuição do PIS (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do GLP (gás liquefeito de petróleo) de uso residencial.
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das instituições financeiras, alterando as regras de IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Reiq (Regime Especial da Indústria Química). De autoria do relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-SP), o texto incluiu na MP outros temas, como menção à ZFM e a redistribuição da arrecadação com loterias.
“Insegurança jurídica”
No dia da votação, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados destacou, em suas redes sociais, que a MP 1034/21 foi incluída como extrapauta na sessão de quarta (4), e que esta havia ganhado o adendo de “uma inovação” para não considerar exportação a venda de derivados de petróleo vendidos de outros Estados para a ZFM, gerando cobrança de PIS/Cofins na operação, e contrariando decisão do STF. Durante a sessão, Marcelo Ramos, reforçou seus argumentos contra a novidade e apelou que a casa legislativa votasse um destaque supressivo à matéria.
“A despeito de todo o esforço do relator para trazer ao plenário a matéria ajustada, claramente há inovações no relatório, que não foram fruto de um debate prévio com os setores e as bancadas na casa. Quero tratar do artigo oitavo, que é prejudicial ao povo do Amazonas e à ZFM, e que abre um grave precedente em relação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. (…) A equiparação de venda de fora da Zona Franca para dentro da Zona Franca com exportação é de natureza constitucional e obviamente não pode ser excepcionalizada por uma Medida Provisória que vai ser convertida em um Projeto de Lei Ordinária”, explanou, ao citar o texto da referida decisão do STF.
Ao citar os argumentos de colegas da casa legislativa de que “há empresas que estão fraudando isso”, o parlamentar ressalvou que, na hipóteses de isso estar realmente ocorrendo, a solução seria acionar a Receita Federal e a Polícia Federal, não restando motivo a mudança proposta no texto base da MP. No entendimento de Ramos, a exemplo do que está sendo proposto para os combustíveis derivados de petróleo, o texto abre caminho para novas exceções de outros produtos.
“Quando a gente perceber, todos os insumos necessários recepcionados pela ZFM estarão tributados como se importação não fossem, a despeito da Constituição Federal e da posição pacífica do Supremo, sem incidência de PIS/Cofins. Isso abre um precedente gravíssimo para o modelo de desenvolvimento regional mais exitoso deste país. Coloca em risco, em perspectiva, os empregos do povo do Amazonas e os investimentos em nosso Estado. E gera uma absurda insegurança jurídica, não só para quem importa derivados de petróleo, mas para todos os setores”, alertou.
Garantia constitucional
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) conta que participou da discussão da construção do acordo, com o relator da MP, e com o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL) e confirmou que o texto deve ser corrigido, após a aguardada modificação no Senado. O parlamentar reforça que uma Medida Provisória não pode mudar a Constituição e que a discussão não se limita ao regime de importação de combustíveis, mas sobre a abertura de um precedente sobre o modelo ZFM e seu modelo tributário diferenciado de comercialização de produtos.
“Vamos trabalhar nessa direção e não permitir que isso ocorra. As garantias constitucionais no que tratam da Zona Franca de Manaus são, inclusive, referendadas por decisão liminar do STF. Já encontrei, no voo, com o senador Omar Aziz [PSD-AM] e vamos conversar com os senadores Plínio Valério e Eduardo Braga, no sentido de fazermos esse trabalho conjunto da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional”, afiançou.
Indagado pela reportagem do Jornal do Commercio sobre suas expectativas a respeito da tramitação da propositura, o deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), se mostrou otimista. “O acordo presidido em plenário pelo deputado Marcelo Ramos é um avanço possível e, portanto, esperamos, com isso, amenizar o impacto dessa Medida Provisória. Normalmente, os acordos são cumpridos, por isso creio no sucesso da investida”, ponderou.
Nota técnica
Procurado pelo Jornal do Commercio, por meio de sua assessoria de imprensa, o senador Omar Aziz (PSD-AM) na retornou as perguntas da reportagem, até o fechamento desta edição. Já o Eduardo Braga (MDB-AM) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o parlamentar ainda está estudando o teor da MP 1034/21 e que este já solicitou à Suframa uma nota técnica sobre os eventuais efeitos causados à Zona Franca de Manaus causados, pela adição ao texto base.
Embora ainda não tenha sido procurado para tratar do assunto o senador Plínio Valério (PSDB-AM) se mostrou mais otimista em relação ao tema, dado o jogo de forças mais favorável ao Estado. “Vamos fazer o que for preciso para resguardar as vantagens constitucionais da ZFM. No Senado, o clima é menos turbulento paras se construir um acordo. [Nós, do Amazonas], somos três de 81”, finalizou.
Foto/Destaque: Roque de Sá/Agência Senado
