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Bancada amazonense no Congresso corre contra o tempo para salvaguardar ZFM na regulamentação da reforma tributária

Marco Dassori

Twitter: @marco.dassori

A bancada do Amazonas corre contra o tempo para salvaguardar as vantagens comparativas da ZFM e a arrecadação tributária estadual, no âmbito da regulamentação da reforma Tributária. Depois de constatarem que suas emendas ao PLP (projeto de lei complementar) 68/2024 ficaram de fora do relatório entregue pelo GT da Reforma Tributária à Mesa diretora da Câmara, os parlamentares tiveram uma reunião emergencial com o grupo de trabalho, nesta segunda (8), e apresentaram emendas. Os políticos garantem que, independentemente de constarem ou não no texto final do relatório, as demandas do Estado serão apresentadas em plenário

Em tese, a votação está prevista para esta quarta (10). Líderes partidários da Câmara dos Deputados definiram, nesta terça (9), em reunião com o presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), que a votação do PLP 68/2024 terá início às 10h (horário de Brasília) de hoje. Mas, a apreciação estava condicionada à aprovação de um requerimento de urgência constitucional a votação da matéria, apresentado pelo governo federal. O presidente da Câmara, inclusive, encerrou as atividades das comissões para garantir foco total nessa etapa. Mas, até o fechamento desta edição, ninguém sabia dizer se haveria também votações de destaques, ou se o cronograma seria mantido.

Realizada no fim da noite desta segunda (8), a agenda da reunião da bancada com o GT da reforma Tributária teve como foco central a preservação dos benefícios fiscais e a continuidade das políticas públicas vinculadas à ZFM, fundamentais para a economia do Estado. De acordo com os participantes, 19 demandas chegaram a ser inicialmente apresentadas, ponto por ponto, das quais pelo menos seis foram consideradas prioritárias, para serem inseridas no texto final do projeto, ou serem apresentadas em plenário.

Um dos pontos debatidos foi a manutenção dos créditos tributários presumidos nas entradas e saídas de produtos da ZFM, tanto de insumos importados quanto de insumos vindos de fora do Amazonas. Por conta dessa questão, entre outras, foi sugerida uma emenda ao artigo 445 (antigo 433) do projeto, que solicita a retirada da definição das alíquotas do crédito presumido do IBS para operações de produtos para fora da ZFM, entre as atribuições e responsabilidades previstas para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

O ex-superintendente da Suframa e consultor da Zona Franca de Manaus, Marcelo Pereira, asseverou que, independentemente do relatório, a ZFM é um dispositivo constitucional e o Congresso sabe que a Constituição deve ser obedecida. “A preocupação da bancada é garantir que o tratamento tributário da Zona Franca seja mantido. Temos um desafio grande, pois estão sendo extintos cinco tributos e estão sendo criados dois. Mas, o texto do PLP 68/2024 não traz o método de concessão do crédito estímulo dos manufaturados em Manaus. Há de ficar uma regra estabelecida, afinal o modelo tem mais 49 anos de existência pela frente”, justificou.

Emendas apresentadas

O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) apresentou nove propostas de emenda ao PLP 68/20234. “São propostas que já havíamos apresentado ao GT da Reforma Tributária, antes deste PLP ser levado a plenário. Agora, com o apoio da nossa bancada seguiremos na luta pela segurança jurídica e de direito da Zona Franca de Manaus”, afirmou, em texto distribuído por sua assessoria de imprensa.

A proposta de maior relevância, segundo o parlamentar, trata-se da alteração ao artigo 447, que propõe zerar as alíquotas da CBS voltadas para as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus quando destinadas a pessoa física ou jurídica. A justificativa é que, sem alteração, poderia ocorrer quebra na neutralidade da reforma, introduzindo uma nova tributação. “A permanência da redação original vai gerar um efeito indesejado, para o qual se afirma que a reforma foi realizada. Inaugurar-se-á um novo contencioso judicial, no dia seguinte à publicação desta lei. Inúmeros pareceres de juristas ilustres abordam essa questão de forma cristalina”, citou o documento.

Outra proposta listada como relevante para a competitividade da indústria amazonense é a alteração ao artigo 445, que solicita o crédito de estímulo na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus. Além das modificações voltadas aos artigos 447 e 445, também estão sendo propostas as modificações aos artigos 450-A, 450-B, 462, 449, 436, 437 e 438. 

“Problemas na Câmara”

Único representante do Senado presente na reunião desta segunda (8), o coordenador da bancada federal do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD-AM), destacou a importância de ajustes específicos no texto da reforma, para evitar prejuízos à ZFM e, consequentemente, a fundos que dependem diretamente de tributos pagos por empresas do PIM, a exemplo daquele que é aplicado na manutenção da UEA, e dos que são destinados às MPEs e ao turismo e interiorização. 

O parlamentar disse que, mesmo sem representantes oficiais no GT, a bancada tem se mostrado vigilante e comprometida em assegurar que a reforma não prejudique a ZFM. Ele também ressaltou que há um compromisso do governo federal em não prejudicar a Zona Franca, e alertou que qualquer eventual entrave na Câmara poderia travar a aprovação da Reforma no Senado. “Deixei muito claro que, caso tenha algum problema, isso não vai andar no Senado, enquanto não resolver a Zona Franca”, afiançou, enfatizando a disposição positiva do GT em atender os representantes do Amazonas.

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) também esteve presente na reunião. Ele reforçou à reportagem do Jornal do Commercio, por meio de sua assessoria de imprensa, a necessidade de empenhar todos os esforços para progeter a ZFM e o Estado de perdas impostas por eventuais brechas no PLP 68/2024. “Nós, enquanto bancada, reforçamos a importância de adequação do texto. Desde o ano passado, estamos buscando, incessantemente, a preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus. Aproveitamos essa reunião e levamos um texto que atende as necessidades da ZFM, mantendo o diferencial competitivo, assim como está garantido constitucionalmente”, ressaltou.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que a bancada está unida e classificou o texto do PLP 68/2024 como uma “verdadeira tragédia” para o Brasil e, principalmente, para a ZFM. “Ela tira competitividade do nosso setor, então vai ser um desastre. Milhares de empresas e empregos irão embora do nosso Estado, se o texto for aprovado do jeito que está. O Artur Lira tinha dado a palavra de manter a competitividade, então estamos fazendo as mudanças necessárias para proteger empregos, o desenvolvimento do Norte, e a floresta amazônica”, finalizou.

Marco Dassori

É repórter do Jornal do Commercio
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