Este ano de 2021 é prova viva de que a eterna batalha pelo acesso aos medicamentos pode gerar excelentes resultados aos interesses públicos primários (sociais e coletivos) e secundários, beneficiando o Estado, a cidadania, os consumidores e a concorrência.
O Supremo Tribunal Federal, em farta maioria (9 a 2), decidiu que não é compatível com o sistema constitucional de 1988 que o Brasil e os brasileiros paguem mais caro, por mais tempo, para ter acesso às mesmas tecnologias (em particular nos medicamentos para uso humano) em comparação ao que fazem os demais países (economicamente desenvolvidos, em desenvolvimento ou subdesenvolvidos). Bilhões do orçamento serão, doravante, economizados na área da saúde evitando empenho em pesos mortos do sobrepreço inconstitucional advindo de um termo de exclusividade que era exagerado.
Já o Poder Legislativo minimizou as burocracias e desmesuradas complexidades para implementação das licenças compulsórias no Brasil. O texto do PLS aprovado na casa mais tradicional do Congresso sofreu, é verdade, algumas involuções com as vicissitudes propostas na Câmara dos deputados. Porém, mesmo sem todas as melhorias aprovadas no Senado, o Congresso chegou a um texto que representa alguma melhoria ao artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial.
Por outro lado, uma das mais complexas questões de saúde pública, bioética e alocação de recursos escassos também diz respeito à luta por medicamento: os medicamentos órfãos. Tanto nos EUA quanto na União Europeia, observa-se a prática de oferecer incentivos diversos para compensar o custo dos ensaios clínicos. No Brasil, apenas no final de 2019 algo semelhante passou a existir, com a Lei 13.930, que reservou 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para aquelas relacionadas a doenças raras e negligenciadas. Ainda assim, há um longo caminho pela efetividade do direito à saúde manifesto na forma de acesso a medicamentos.
Que em 2022 a luta por medicamento possa trazer outras razões para celebração, e menos causas para prantos.
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