Auxílio-paletó perto do fim na ALE-AM

Com o acordo de lideranças firmado no Congresso Nacional, na última quarta-feira (10), ficou praticamente consumada a extinção da ajuda de custo denominada auxílio-paletó, concedida a parlamentares federais, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Segundo o deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o acordo praticamente acaba o benefício nas Casas Legislativas de todo o país, atingindo, portanto, a ALE-AM e a Câmara Municipal de Manaus.
“Seguindo a simetria das leis, o Congresso Nacional se manifesta e as demais Casas Legislativas brasileiras repetem o exemplo, cumprindo o que determina a Constituição da República, de modo que todos os poderes legislativos devem executar as determinações do Congresso”, afirmou Belarmino, que já despachou da CCJR para a Comissão de Finanças da ALE-AM projeto de lei de autoria do deputado José Ricardo (PT) advogando a extinção da ajuda de custo.
Indo além da proposta de José Ricardo, o presidente da ALE-AM, deputado Ricardo Nicolau (PSD), assegura que o ideal é a extinção completa do benefício. Nicolau defende o fim do benefício, que privilegia os parlamentares com a ajuda de custo no início e no fim do mandato legislativo. Ele sustenta que a extinção do auxílio-paletó resultará em uma economia de R$ 40 mil/ano por parlamentar e um total de R$ 8 milhões/ano para os cofres da ALE-AM.
Autor da propositura que pede o fim do benefício na ALE-AM, o deputado José Ricardo entende, no entanto, que a Assembleia deve conceder a cada parlamentar uma ajuda de custo específica para ajudá-lo na estruturação de suas atividades no início do mandato. “Quando o parlamentar começa o mandato, ele precisa estruturar gabinete, contar com equipamentos de informática e organizar assessoramento jurídico, dentre outras prioridades”, explica, fazendo questão de esclarecer a diferença entre a sua proposta e a norma adotada pelo Senado Federal. “A minha é da concessão da ajuda de custo apenas no início do mandato e a do Senado é a ajuda no começo e no final do mandato parlamentar. Mas, é claro que se quiserem extinguir tudo, eu apoiarei a iniciativa, com certeza”, enfatiza.

Verba indenizatória

Na opinião de José Ricardo, o importante é avançar na extinção do auxílio-paletó, que, como ele observa, estava se transformando em uma fonte de renda adicional aos parlamentares. “O parlamentar já tem um excelente salário mensal, tem a figura do décimo-terceiro salário, de maneira que o auxílio-paletó não pode virar uma renda adicional”, destaca, lembrando, ainda, a existência da verba indenizatória, da ordem de R$ 23 mil para cada parlamentar, usada para cobrir gastos dos deputados da ALE-AM com as atividades que desempenham além de suas atribuições plenárias.
Falando ao Jornal do Commercio, o deputado Marcelo Ramos (PSB) alerta que, com o fim do auxílio-paletó, a ALE-AM deve reduzir os repasses orçamentários que recebe do governo estadual. Hoje, os repasses são de 3,8%, resultando em recursos da ordem de R$ 201.414 milhões para o exercício de 2012. Assentindo com o líder do PSB, José Ricardo sustenta que a redução orçamentária não compromete o funcionamento normal da Casa e ainda ajudará uma instituição como a Defensoria Pública do Estado. Contemplada com as verbas que sobrariam da ALE-AM, a Defensoria poderia melhor se reestruturar na capital e nos municípios amazonenses.

Fim de extras na Câmara

A aprovação do fim do 14º e do 15º salários para deputados e senadores repercutiu na quinta-feira (10), na Câmara. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado e deve chegar em breve à Câmara. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o pagamento desses salários é hoje uma excrescência que não se justifica mais, pois vem da época que a capital do País era no Rio de Janeiro. Ele defende a aprovação do projeto pela Câmara.
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que o fim do privilégio vem num momento importante de cobrança, pela sociedade, de mais austeridade por parte do Parlamento, que deve ter os mesmos benefícios de todos os trabalhadores. Ele avalia, no entanto, que a Câmara precisa separar dessa discussão as cotas para o exercício parlamentar. Para Rocha, é preciso garantir recursos para que os deputados estejam próximos de suas bases eleitorais.
A deputada Rebecca Garcia (PP-AM) e o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) também aprovam o fim dos salários extras. “É natural que seja extinto esse benefício. Nós já recebemos o 13º salário como todos os outros funcionários”, explica Rebecca. Vanhoni, que considera imoral o recebimento dos salários extras, diz que a iniciativa do Senado veio em boa hora. “Não há como manter esse privilégio”, afirma.

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