11 de abril de 2021

Autonomia para corporações policiais é prevista em projeto de Laerte Bessa

A Proposta de Emenda à Constituiçwão (PEC) 184/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF),

A Proposta de Emenda à Constituiçwão (PEC) 184/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), dá autonomia funcional às polícias judiciárias, estaduais e federais (polícias civis dos Estados e do Distrito Federal e a Polícia Federal). A intenção do deputado é evitar a ingerência do Poder Executivo nas investigações. “O órgão que apura a verdade sobre um fato supostamente ilícito, para permitir a decisão sobre o início ou não do processo, não deve estar subordinado a nenhum poder, nem mesmo a quem detenha função acusadora, ou aquele cuja função é defensiva, pois se trata de tarefa imparcial, que exige efetiva autonomia”, explica.
De acordo com Laerte Bessa, as polícias, que são responsáveis pela investigação que reúne as informações sobre os delitos no inquérito, devem ser autônomas como o Ministério Público e a Justiça – que não sofrem ingerência dos executivos. A idéia é manter a atual estrutura das polícias, alterando apenas seu controle. A proposta prevê também a independência financeira, por meio de orçamento próprio.

Conselho
nacional

Segundo a PEC, o controle externo das polícias será exercido por meio de conselhos nos moldes do Conselho Federal de Justiça. O Conselho Nacional de Polícia Judiciária terá 18 integrantes nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
A previsão é que integrem o conselho o delegado-geral da República, que o presidirá; um delegado da Polícia Judiciária Federal, integrante da última classe da carreira, indicado por seu delegado-geral; um delegado da Polícia Judiciária do Distrito Federal e Territórios, integrante da última classe da carreira, indicado pelo respectivo delegado-geral; cinco delegados da Polícia Judiciária dos Estados, integrantes da última classe das respectivas carreiras; e dois peritos de Polícia, bacharéis em direito e integrantes da última classe da carreira.

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