O deputado estadual Josué Neto (PMN), corregedor-geral da ALE (Assembleia Legislativa do Estado) e vice-líder do Governo na Casa, protocolizou nesta terça-feira, 16, denúncia contra o IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transportes) no MPE (Ministério Público Estadual), solicitando abertura de procedimento investigatório para averiguar as irregularidades cometidas pela autarquia na instalação de radares em diversos pontos do sistema viário da capital, além da paralisação imediata da cobrança de multas decorrentes de fiscalização eletrônica e da nulidade das multas já emitidas.
“Em Manaus houve uma verdadeira chuva de barreiras eletrônicas, os chamados ‘corujinhas’, mas não houve o cuidado em obedecer o que rege o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no que diz respeito à sinalização e à disposição dos equipamentos”, critica o parlamentar, citando que o artigo 5º do CTB estabelece a obrigatoriedade da colocação de sinalização vertical informando sobre a fiscalização eletrônica e sobre a velocidade máxima permitida e em distâncias regulamentadas ao longo das vias nas quais estejam instalados aparelhos, equipamentos ou quaisquer outros meios tecnológicos de medição de velocidade.
“O objetivo do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é que os equipamentos de fiscalização sejam vistos como uma forma de alertar os condutores de que a via requer mais atenção e cuidado. É justamente por isso que a legislação prevê que, além de ser padronizada, a sinalização deve obedecer a distâncias previstas em lei, fato este totalmente ignorado pelo órgão gestor do trânsito no município”, critica Josué Neto, afirmando que há locais onde inexiste a sinalização e, em geral, onde ela existe, é irregular e não obedece ao que é previsto na lei.
“O equipamento deve ser claramente visível para cumprir o objetivo de salvar vidas. Vias secundárias (locais, coletoras) que cruzam as vias “contempladas” com a fiscalização eletrônica são totalmente esquecidas, ficando os munícipes que por ali trafegam à mercê da própria sorte, muitas vezes sabendo da fiscalização apenas quando recebem as notificações”, lamenta o deputado.
Vereador quer cancelar multas aplicadas
O vereador Marcelo Ramos (PSB) entrou com um requerimento na CMM (Câmara Municipal de Manaus) pedindo que a Prefeitura de Manaus informe quanto foi arrecadado pelo município com as multas aplicadas pelos radares de transito. No início da semana o parlamentar já havia procurado o MPE (Ministério Público Estadual) pedindo a anulação de todas as multas aplicadas pelos novos radares de trânsito instalados na cidade, por considerá-las irregulares.
Baseado no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o argumento do parlamentar é de que os aparelhos não estão devidamente sinalizados, o que torna inviável, por parte do município, a aplicação de qualquer auto de infração de trânsito. “Não podemos permitir que os motoristas continuem sendo multados sem que haja uma sinalização correta. Esses radares são instrumentos de educação, e não arrecadação”, comentou o vereador na manhã de ontem.
Durante sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus, Marcelo lembrou que a casa enviou uma indicação ao IMTT (Instituto Municipal de Transporte e Trânsito) pedindo que as multas aplicadas nos primeiros meses após a instalação fossem suspensas, proposta que foi acatada pelo órgão. No entanto, o parlamentar recebeu inúmeras denúncias de motoristas que receberam as multas em casa. Munido de fotografias que comprovam a falha, ele pediu providências.
“Queremos que estas multas sejam todas anuladas imediatamente, e que nenhuma outra multa seja aplicada em Manaus até que todos os radares estejam devidamente sinalizados. Essa sinalização deve ser vertical e horizontal, e o IMTT deve comprová-las com fotografias”, disse Marcelo Ramos. Segundo ele, a indicação de fiscalização eletrônica deve existir até mesmo nos locais onde são instalados os radares móveis.
