Atuação do STF redefine relações entre os poderes

O ano de 2007 foi marcado pela consolidação de um novo arranjo institucional no Brasil, que redefiniu as relações entre os Poderes. Vicissitudes ocorridas no âmbito do Executivo e a crise de legitimidade que afetou o Legislativo conduziram a uma expansão do papel do Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Es­se maior ativismo judicial, fre­qüentemente referido como ju­dicialização da política, é ilus­trado por três fenômenos dis­tintos, mas de certa forma complementares: a mudança de ju ris­prudência em temas relevantes; a utilização de institutos que ampliam o poder do tribunal; e o aumento da visibilidade política de suas decisões.

Vários são os julgados que se inserem no primeiro movimento, de alteração da jurisprudência do STF. Um dos mais expressivos foi o que estabeleceu a regra da fidelidade partidária. A possibilidade de parlamentares trocarem de partido no cur­so do mandato era objeto de crítica antiga, tanto por parte da opinião pública quanto pelos círculos especializados. Indiferente ao sentimento social, o Poder Legislativo mantinha a prática. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou orientação do Tribunal Superior Eleitoral que instituiu a fidelidade partidária. Os partidos políticos passaram, então, a preservar a vaga obtida nas eleições quando o parlamentar troca de partido. Tal decisão, que refoge à teoria constitucional mais ortodoxa, configura importante referência no processo de judicialização, convertendo o Judiciário em agen­te destacado da Reforma Política.

Outro pronunciamento importante, nesse cenário de judicialização da política, foi o que assinalou a mudança da orientação do STF relativamente ao Mandado de Injunção. O artigo 37, VII, da Constituição Federal estabelece que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites de lei específica.

A lei nunca veio a ser editada, razão pela qual a Corte vinha entendendo que a greve dos servidores públicos era carente de fundamento jurídico. Contudo, em 2007, o STF, além de reconhecer a mora legislativa, como já fazia, determinou a aplicação analógica da lei que disciplina o exercício do direito de greve pelos empregados da iniciativa privada. Ao fazê-lo, flexibilizou um parâmetro tradicional de legitimação da atividade da Corte, segundo o qual não caberia ao Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas jurídicas, mas tão-somente declarar a nulidade de normas criadas pelo Poder Legislativo.

No que toca ao segundo movimento — novos institutos que alteram o desenho institucional da Corte — algumas inovações devem ser destacadas. A primeira delas é a realização, em 20 de abril de 2007, da primeira audiência pública da história do Supremo Tribunal Federal. Discutiu-se a pesquisa com células-tronco embrionárias. Como não havia parâmetros no Regimento do STF dispondo sobre o procedimento a ser observado, o Relator aplicou analogicamente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A ex­posição dos especialistas foi dividida em dois blocos: no primeiro, se pronunciaram os que criticavam as pesquisas com células-tronco embrionárias; no segundo, falaram os que defendiam o uso dessas células. Ao final, a Corte pôde ter acesso aos principais argumentos contrários e favoráveis formulados no meio científico.

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