19 de abril de 2021

Passar por cima da lei como dizem os operadores do direito ou atropelá-la para satisfazer interesses escusos, sempre fora algo abominável. Assim, o STF outra vez colocara em julgamento matéria contrária a texto constitucional de clareza meridiana. Permitir a eleição de Alcolumbre e Maia é afrontar e rasgar nossa Carta Magna cujo texto é “categórico  nas palavras do Min. Marco Aurélio ao estabelecer a proibição da reeleição”… E a Min. Carmen Lúcia  que votara contra a releição assim se expressara: “ pela norma constitucional expressa, é vedada a recondução para o mesmo cargo da mesa de qualquer das Casas do Congresso Nacional na eleição imediatamento subsequente. A norma é clara, português direto e objetivo”. A Ministra  Rosa Weber não divergira desse entendimento ao se posicionar afirmando que “o STF não pode legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordamento constitucional”; afastando a mais remota possibilidade de recondução dos integrantes das Mesas Congressuais. Diante deste breve cenário inicial tivemos opiniões de renomados causídicos; todos unânimes em afirmar que “estamos assistindo a uma quebra constitucional irreversível do STF e que o golpe já fora dado na medida em que age violando a Constituição”, em face de ter usurpado todos os poderes criminosamente: ele investiga, julga, age e atua como executivo e legislativo; e nada fora feito, conforme o mestre Evandro Pontes. Temos para nós que após a posse de Bolsonaro tanto o STF como o Congresso se aliaram para derrubá-lo de forma mesquinha e imoral, notadamente ao agirem “manu militare” quando da prolatação de despachos onde rasgaram a Constituição Federal; o que desejam fazer novamente no julgamento acima iniciado. 

O Professor Modesto Carvalhosa já afirmara: “A Constituição de 88 acaba de ser revogada pelo STF. O Brasil passou a ser uma ditadura de corruptos, das organizações criminosas e de deliquentes de todo o gênero. Está evidente que o objetivo é de anular as condenações dos corruptos”. Para Roberto Jefferson  “caso a decisão do STF permita a reeleição, a mesma violará a lei e a ordem. E as Forças Armadas deveriam colocar um ponto final nos abusos e assumir a Suprema Corte, enquanto se substituem os 11 Ministros”.

É lamentável o cenário na medida em que a Corte Suprema que inúmeras vezes defendera o povo brasileiro, impedindo qualquer atentado contra o Estado  Democrático de Direito resolva outra vez rasgar a Carta Magna como fizera o Min. Levandowski ao assegurar a Dilma Roussef a manutenção dos seus direitos políticos o que é vedado nos casos de impeachment. Estender o tapetão a Alcolumbre e Maia será a prova cabal  do golpe já dado e mais um ato antidemocrático.

Contudo, ao final da noite de domingo, decorrente ou não de pressão externa, a votação fora concluída, tendo a maioria entendido o óbvio, ou seja, que a Constituição proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura. Assim, Maia e Alcolumbre não podem se candidatar à reeleição para seus postos em 2021. Os três votos decisivos foram dados pelos Ministros Barroso, Fachin e Luiz Fux. Infelizmente, o STF fora alvo de severas críticas, tendo inclusive o ex-Presidente do STF, Nelson Jobim, dito “estar perplexo com a discussão do tema”. Alcolumbre fora impedido pelo placar de 6×5 e Maia por 7×4. O Presidente do STF, Min Fux fora claro: “a norma constitucional é plana… sob pena de se negar vigência ao texto constitucional”. Porém, devemos relembrar a todos que até na época da chamada ditadura, em 1969, o Ato Institucional Nº16 já proibira a recondução ao cargo dos presidentes da Câmara e do Senado. Finalizando, a preocupação de certos Ministros do STF  é a  de que outros nomes venham  a se aliar a Bolsonaro e colocar em pauta os pedidos de impeachment de determinados Ministros do STF; além de aprovarem a abertura da CPI da Lava Toga. Quem tem culpa deve se preocupar… basta de impunidade e de desigualdade.

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