Atos administrativos secretos

Realmente, o Senado Federal passa por um péssimo e lamentável momento. Desde o início do ano, diversos têm sido os escândalos ocorridos no seu âmbito que têm sido levados ao conhecimento do povo pela imprensa.
Impossível é de se olvidar os vários fatos rechaçados pela população que foram protagonizados pelos proeminentes integrantes dessa nobre casa parlamentar, cuja dignidade sempre se destacou dentre as demais instituições estatais, principalmente porque formada por experimentados representantes de estados da Federação e pelas sobranceiras atribuições que lhes são constitucionalmente outorgadas.
Primeiramente, veio à baila o escândalo envolvendo o à época diretor-geral, há mais de dez anos no cargo, que se soube proprietário de um imóvel de mais de R$ 5 milhões e que era omitido ao Fisco. Logo depois, mais um alvoroço, desta vez envolvendo a concessão de alguns milhões de reais em horas-extras aos funcionários da instituição durante pleno recesso parlamentar. Não bastasse isso, veio a lume mais uma irregularidade, a qual foi praticada por outro dos então 181 diretores dessa Casa Legislativa, porquanto foi ele flagrado cedendo o seu apartamento funcional para a moradia de um filho. Mais ainda: pairou sobre os seus dirigentes a acusação deles estarem ignorando a súmula antinepotismo do STF, pois estavam eles empregando parentes em gabinetes de outros parlamentares e em empresas terceirizadas contratadas pelo Senado.
Todavia, lamentavelmente, os escândalos atribuídos essa Casa Legislativa não pararam por aí, pois ainda se constatou o uso por terceiros de passagens aéreas da cota mensal dos senadores (a famigerada “farra das passagens”); o uso de celular funcional de senador pelo respectivo filho durante viagem ao exterior e, ainda, a utilização de integrantes da Polícia do Senado para a vigilância de casa de parlamentar no seu estado de origem. Por fim, foi recentemente noticiada cumulação indevida de vantagens por alguns parlamentares relativamente ao mesmo fato (auxílio moradia no valor de R$ 3.800,00 versus residência funcional).
Todavia, agora mais um suposto escândalo é somado aos mencionados: a utilização de atos secretos pelo Senado Federal. Produziu-se cerca de 500 atos administrativos nos últimos 14 anos sem que fossem eles objeto de divulgação. Com efeito, essa prática, uma vez confirmada, consubstancia um absurdo jurídico, porquanto ela fere a Constituição Federal, que, inequivocamente, impõe o princípio da publicidade da atividade administrativa. Além do mais, não fosse por tal evidente exigência constitucional, a publicidade do ato administrativo é um princípio comezinho largamente difundido pela doutrina, porquanto constitui requisito para a validade de todos os atos administrativos.
Corolário óbvio disso é que todos os atos ditos secretos baixados pela Alta Administração do Senado Federal (Mesa e Diretoria Geral) são inválidos. Sendo assim, nulo é tudo aquilo que deles decorreram, ou seja, as noticiadas criações de cargos, nomeações e demais vantagens criadas que buscaram fundar. Ademais, decorrência disso é a lesão ao erário, pois se nulos são tais atos, deverão ser eles tidos como inexistentes, implicando, então, a impossibilidade de gerarem gastos. Logo, resultado disso é que se tem como imperiosa a restituição dos correspondentes dispêndios aos cofres públicos. Isso e também, é claro, a óbvia responsabilização daqueles que viabilizaram tais heresias jurídicas, uma vez que é indubitável a improbidade que em torno disso gravita.
Com efeito, o Senado Federal não merece toda essa desordem. Urge que seja feita uma devassa nessa tão importante instituição, de sorte a elidir abusos inomináveis como esses e sobejar restituída a sua dignidade. É imperioso, para tanto, que seja levada a efeito uma rigorosa investigação sobre todos esses fatos abusivos pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União, com a ampla divulgação ao povo dos seus resultados. Com certeza, é o que se espera em vista desse grave quadro.