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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou quatro matérias legislativas. São duas Leis e dois Decretos Legislativos que tratam sobre tabagismo, proteção de animais e da composição do Conselho Estadual de Cultura.
A Lei nº 5.996/2022 adiciona a proibição do uso de vaporizadores, vapes, e-cigarros, e-cigs, e-cigarettes ou quaisquer outros Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) à lista de produtos fumígenos, derivados do tabaco ou não, em áreas de usos coletivos previstos no artigo primeiro da Lei nº 3.441/2009. O uso desses produtos passa a ser regulado pela Lei de 2009, que estabelece que fumar esses produtos fica proibido em ambiente de uso coletivo, fechados total ou parcialmente, prevê que os estabelecimentos devem afixar a Lei em local visível e advertir eventuais infratores.
Também foi promulgada a nº Lei nº 5.961/2022, que estabelece e regulamenta a prática de Capturar, Esterilizar e Devolver (CED) animais domésticos como política pública de controle populacional de cães e gatos em situação de abandono. A prática do CED envolve a captura, que serve para apreensão temporária até que o animal passe por uma cirurgia feita por médico veterinário habilitado, para então ser devolvido ao local onde foi capturado, após total recuperação.
Conselho de Cultura
Também foram promulgados, nesta quarta-feira, os Decretos Legislativos nº 1009/2022 e nº 1010/2022, que tratam da composição do Conselho Estadual de Cultura do Amazonas (Conec-AM).
Os decretos aprovaram a indicação dos nomes de membros titulares e suplentes que vão representar a Fundação Estadual do Índio, a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas e, pela parte da sociedade civil, representantes da cultura indígena.
Tramita na Aleam Projeto de Lei para impedir aumento do ICMS
O Projeto de Lei (PL) nº 381/2022, que iniciou nesta quinta-feira (11) o prazo de três dias na pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe um prazo mínimo para aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre os itens que foram contemplados com a redução do tributo nesse ano eleitoral.
O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos comercializados no território brasileiro, sendo parte importante dos tributos arrecadados pelos estados; e o governo federal sancionou a Lei nº 194/2022, determinando teto de 18% na alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O Executivo estadual reduziu o imposto sobre esses serviços de 25% para 18%, permitindo que o consumidor amazonense tenha sido beneficiado com a redução do preço dos combustíveis, por exemplo. Por isso, o PL nº 381/2022 estabelece que a gasolina, etanol, diesel, energia elétrica, comunicação, gás de cozinha e itens da cesta básica somente tenham reajuste nos seus respectivos preços após seis meses do pleito eleitoral.
Diabéticos
A pauta ordinária de tramitação contou também com o PL nº 371/2022, que institui a Carteira de Informação do Paciente Diabético. O documento terá informações sobre a patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência; será fornecida aos pacientes diabéticos cadastrados no sistema público e privado de saúde do estado.
Os pacientes com diagnóstico de diabetes precisam portar laudo médico pessoal para serem identificados, e isso não é prático e muitas vezes dificulta o acesso a direitos e tratamento correto dos insulinodependentes.
O objetivo da Carteira de Identificação é possibilitar a rápida identificação do paciente, permitindo que o profissional de saúde que esteja prestando atendimento médico tenha facilidade de acesso nas informações e, desta forma, garantindo tratamento adequado ao paciente.
Deputado estadual Tony Medeiros tem candidatura à reeleição registrada no Tribunal Superior Eleitoral.
Já está oficialmente registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a candidatura à reeleição do deputado estadual Tony Medeiros (PL). O registro na Justiça Eleitoral, de acordo com Tony, é um passo importante na caminhada rumo a mais um mandato na Assembleia Legislativa do Amazonas.
O deputado que terá o número 22222, disse em conversa com jornalistas que os encontros e reuniões com a população serão feitas de forma mais intensa. “É o contato direto. O chamado olho no olho. É uma oportunidade para o eleitor conhecer mais de perto o seu candidato. E nós, prestaremos contas do que fizemos, assim como vamos explicar nossas propostas, destacando nossa experiência e a transparência das nossas ações”, salientou.
E esse contato com as comunidades do interior do Estado vão ser iniciados por Parintins, Nhamundá, Barreirinha e Boa Vista do Ramos. “Depois seguiremos para Maués, Itacoatiara, Silves, Urucurituba e Itapiranga. Estamos programados para visitar ainda todo o Sul do Amazonas, começando por Humaita. Está agendado também viagens para o médio e Alto Solimões”, concluiu Tony Medeiros.
