Arquivamento de cadastro de empresas é proposto

A CGESP (Comissão de Gestão e Serviços Públicos)da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), presidida pelo deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD), tomou por base o princípio da economicidade processual e propôs, na manhã desta segunda-feira (5), o arquivamento do projeto de lei 123/2012, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e criação de um cadastro destinado a facilitar a proteção das administrações.
De acordo com Chico Preto, a aprovação pelo Congresso Nacional da lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, publicada na edição do dia 2, do mesmo mês e ano, do “Diário Oficial” da União, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, tornou desnecessária a criação de uma lei estadual.
“Entendemos que a lacuna existente na legislação foi preenchida com a aprovação da lei 12.846/2013. Logo nos manifestamos pelo arquivamento dessa matéria, porque o PL em questão reproduzia a idéia do projeto que tramitava há três anos na Câmara Federal e já foi aprovado”, disse Chico Preto. “Não precisamos de duas leis para dizer a mesma coisa. Considerando que a lei federal foi aprovada na semana passada, optamos por opinar pelo arquivamento da matéria, entendendo que a lei federal alcança por inteiro o objetivo do projeto que tramitava aqui”, completou.