Importante detentor do volume de construções e comercializações habitacionais no país o Programa Minha Casa Minha Vida, ganhou um reforço na tarde da última quarta-feira, (10), com a aprovação do Projeto de Lei, 88/19, que prorroga incentivos tributários do programa.
A RET é vista como mais uma conquista para o setor no Estado. Para o presidente da Ademi-AM (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas), Albano Maximo, a medida criava um grande impacto no programa.
“O programa Minha Casa Minha Vida disponibiliza unidades de R$ 100 mil reais no valor de apartamentos e R$ 125 mil para casas, uma taxa de 4% consome todas a remuneração da construtora neste tipo de produto. O que foi aprovado é uma lei que prorroga esse RET DE 1% para todos os contratos assinados até 31 de dezembro. Estamos muito felizes, pois com essa medida vai desentravar essas obras”, disse.
Para Romero Reis, do grupo RD Engenharia, empresa que atua com moradias ligadas ao programa, o benefício é fundamental porque restabelece a segurança jurídica dos contratos antigos que foram assinados com a vigência até 31 de dezembro tenham o mesmo imposto de 1% até a sua conclusão. “A base de preço foi formalizada até o seu fim. Posterior a essa data poderiam sofrer desequilíbrio financeiro dos contratos”, afirmou.
A aprovação da RET (Regime Especial de Tributação) chega num momento em que o programa enfrenta várias dificuldades por conta da falta de repasses de recursos impactando no grande números de obras paralisadas.
Romero Reis, enfatiza que o governo federal impôs um contingenciamento muito grande no orçamento junto ao MDR (Ministério de Desenvolvimento Regional). Ele explica que a redução de R$ 200 milhões nos repasses para o programa estão impedindo que contratos sejam executados e tenham valores recebidos. Impactando no interesse social da entrega das obras, especialmente nas obras contratadas na faixa 1, que compreendem a renda de até R$ 1800. “Esse mercado depende unicamente do orçamento da União. A falta de sinalização desses pagamentos, além de gerar desequilíbrio econômico neste processo, reflete diretamente no desemprego, e bem pior, levar a falência de empresas”, alertou.
Segundo dados da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) as contratações de unidades do programa recuaram de 78 mil em janeiro do ano passado para 14 mil em janeiro deste ano. A estimativa do setor é que entre 20 mil e 30 mil funcionários ligados a essas obras teriam sido dispensados no bimestre.
No início de março, em matéria divulgada na Agência Estado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu liberar R$ 700 milhões para pagar parcelas vencidas às construtoras que participavam do programa habitacional.
Projeto
O Projeto de Lei trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do MCMV (Programa Minha Casa Minha Vida).
A faixa mais baixa que é do minha casa minha vida foi concebida com juros de 1% para as empresas construtoras, mas o decreto que criou esse regime especial tributário determinava um prazo final, 31 de dezembro de 2018. Porém, o setor da construção acreditou que os contratos assinados antes desta data ficariam na tributação de 1%. No entanto, órgãos do governo entenderam que a partir da data limite todos os contratos passariam para 4%.
Segundo Marcelo Ramos o projeto tem duas frentes principais: a primeira, segundo justificativa do parlamentar, é dar segurança jurídica para os contratos do programa subsidiado pelo Governo Federal MCMV; e a segunda, é garantir que os benefícios que os imóveis verticais já possuem sejam estendidos aos imóveis horizontais.
“A aprovação do projeto garante empregos formais e um ambiente jurídico favorável para as empresas que fizeram seu planejamento tributário. Empregos para gente mais humilde, pois um pedreiro não pode ser readmitido como operador de telemarketing”, diz Marcelo Ramos.
