Após 30 anos, Estado do Pará tem legislação própria para efetivar titulação de terras

O governo do Pará publicou na terça-feira, 3/2, o decreto 2.135/2010, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais sob domínio do Estado. O documento regulamenta a Lei 7.289, de 24 de julho de 2009, e o Decreto-Lei Estadual 57, de 22 de agosto de 1969, que tratam de questões fundiárias em terras públicas do Pará e estabelece critérios, procedimentos e os requisitos legais para a regularização onerosa e não onerosa. Depois de 30 anos, o Estado tem uma legislação própria, que possibilita titular quem está trabalhando e explorando a terra há mais de cinco anos.
A regularização será realizada pelo Iterpa (Instituto de Terras do Pará), via Autorização de Uso, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real de Uso ou Título Definitivo. Para José Heder Benatti, presidente do Iterpa, o decreto representa um avanço no âmbito da questão agroambiental, importante na redução dos conflitos agrários e no combate à grilagem. “Com isso vai acabar não somente a insegurança jurídica, mas também permitir o acesso a financiamentos e a superação do passivo ambiental”, argumentou. Benatti ressaltou ainda a prioridade na regularização fundiária para a ocupação familiar, sem desconsiderar o trabalho em relação aos pequenos, médios e grandes produtores.
Entre os pontos estabelecidos pelo Decreto destaca-se a alienação onerosa de terras públicas, para qualquer título, quando o imóvel rural com área até 100 hectares poderá ser concedido diretamente pelo Iterpa. Quando superior a 100 ha, até o limite de 500 hectares, também será concedido pelo Instituto, mas seguindo determinação do Cepaf (Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária).

Plano econômico

O interessado em imóvel rural com área de 500 até 1.500 hectares deverá apresentar um plano de exploração econômica, que será submetido à aprovação do Cepaf. Área superior a 1.500 até 2.500 ha, além da aprovação prévia do plano de exploração econômica pelo Cepaf, precisará de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, e área acima de 2.500 ha necessitará de autorização do Congresso Nacional.
Outro destaque é o capítulo da Doação, quando estabelece que o Iterpa poderá “destinar áreas de até 100 hectares, na modalidade alienação e não onerosa, ao ocupante de terras públicas estaduais arrecadadas que as tenha tornado produtivas com seu trabalho e o de sua família”, desde que não seja proprietário de outra área rural ou ter como principal atividade sustentada em exploração agropecuária, agroindustrial ou extrativista, entre outros requisitos exigidos para a formalização da doação. A medição, demarcação e o georreferenciamento das áreas destinadas à regularização fundiária não onerosa serão feitos gratuitamente pelo Iterpa.
No capítulo que trata sobre a venda, o Iterpa promoverá “a alienação de terras públicas estaduais arrecadadas sob a forma de venda direta aos legítimos ocupantes, ou mediante licitação na modalidade de concorrência.” O domínio poderá ser adquirido pelo ocupante que estiver cultivando e fazendo cumprir a função social da área, a partir do pagamento do valor da terra nua à vista, no prazo de até dez anos.

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