ANTT propõe adiar licitação de linhas de ônibus estaduais

O edital de licitação para 1.475 ligações interestaduais de ônibus no país deve sair somente em novembro do próximo ano. A mudança poderá ocorrer caso o MPF (Ministério Público Federal) e o TCU (Tribunal de Contas da União) aceitem a proposta feita pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por ofícios para uma reavaliação geral do processo. Os documentos foram encaminhados na última segunda-feira, 22. O edital estava previsto para este final de mês.
Para o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, manter o cronograma sem aprofundar os estudos que norteiam a licitação “seria uma irresponsabilidade e colocaria em risco o atendimento aos usuários”.
As transportadoras advertem para o risco de “colapso” no setor se for mantido o atual modelo, que prevê o enxugamento da frota de 12,6 mil para 4.200 ônibus depois da assinatura dos novos contratos, e cogitam demitir até 20 mil trabalhadores. Desde o ano passado as empresas do setor funcionam com base em uma “autorização especial”, que expira em 31 de dezembro de 2009.
As linhas interestaduais de passageiros jamais foram licitadas, contrariando orientações do MPF e do TCU. Em fevereiro, ao analisar o assunto, os ministros do tribunal reafirmaram a necessidade de licitação e concordaram com as autorizações especiais às transportadoras, com a ressalva de que fossem “sem possibilidade de prorrogação ou extensão”. Junto com o adiamento do leilão das linhas, a agência propõe que as autorizações sejam renovadas por mais tempo.
O secretário de fiscalização e desestatização do TCU, Adalberto Vasconcelos, disse que a análise da documentação é “prioridade zero” da área técnica e não quis antecipar a posição do tribunal. Ele ressaltou que desde 2004 o órgão de controle tem determinado à ANTT, sem resultado, a realização de estudos de demanda e a licitação dos serviços de ônibus. “Estamos abertos a discussões, mas precisamos avaliar com cuidado os parâmetros legais”, comentou o secretário.
Figueiredo, que assumiu o comando da agência no ano passado, disse ter encontrado apenas quatro técnicos trabalhando no assunto e nenhum estudo de demanda. O modelo de licitação definido pela ANTT foi construído com base em números fornecidos pelas transportadoras e nunca submetidos a uma auditoria. Na avaliação do diretor-geral, são dados pouco confiáveis e que podem ter subestimado a quantidade total de passageiros. Além disso, informam apenas as médias mensais de passageiros, desconsiderando “picos” como as festas de fim de ano e o Carnaval.
“A maior evidência de inconsistência dos estudos é a redução da frota de ônibus”, afirmou Figueiredo. De acordo com a proposta da ANTT, serão realizados estudos de demanda entre novembro de 2009 e março de 2010. Com isso se fará uma análise da baixa e da alta temporada, permitindo determinar com precisão a frota necessária para os períodos de maior demanda.
“Não posso me conformar com o fato de a agência não ter esse tipo de informação. Queremos ter instrumentos para gerenciar o sistema com qualidade, segurança e a favor da modicidade tarifária”, ressaltou o diretor.
O número de 125 lotes, totalizando 1.475 ligações rodoviárias, pode mudar com os novos estudos. O modelo definido pela ANTT prevê a fixação de tarifa máxima, nas licitações, com base nos preços cobrados atualmente ou com pequenas reduções. Os contratos de exploração dos serviços terão validade de 15 anos.
Figueiredo disse que o adiamento permitirá também um planejamento mais adequado da transição entre os atuais e os futuros operadores. Isso é fundamental, segundo ele, para evitar um “apagão rodoviário”. O diretor-geral fez questão de dizer, entretanto, que esse adiamento para reavaliação do processo licitatório será confirmado apenas se houver consentimento do MPF e do TCU. “Não vamos criar nenhum fato consumado”, enfatizou. Procurado, o Ministério Público não havia se manifestado até o fechamento desta edição. A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) alegou que desconhecia os ofícios da agência e preferiu não fazer comentários.
Vasconcelos disse que o TCU vê três desfechos para o processo: manter o cronograma atual da licitação, acatar integralmente a proposta da ANTT ou determinar um prazo intermediário para a conclusão do processo. Ele reconheceu os esforços de Figueiredo, mas lembrou que “é atividade básica de qualquer agência ter informações confiáveis” sobre o setor regulado e há cinco anos ela tem sido advertida “reiteradamente” pelo tribunal.