Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) acatou o pedido de medida cautelar feita na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3936 do governo do Amazonas contra duas leis do Estado do Paraná que estimulavam as indústrias ligadas a área de informática da ZFM a transferirem suas unidades para aquele Estado. A CCE foi uma das primeiras a manifestar esse interesse.
Estão suspensos os efeitos da Lei nº 10.689/93 e o decreto nº 986/2007 do governador Roberto Requião. No conjunto da obra, essas leis promoviam a guerra fiscal entre os Estados por aplicarem alíquotas menores do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) para os produtos de informática dentro do Estado em detrimento das alíquotas interestaduais.
Mediante o artifício de crédito outorgado, o governo paranaense baixou em até 3% as alíquotas para fabricantes locais enquanto que, por exemplo, produtos da ZFM (Zona Franca de Manaus) eram tributados com a alíquotas de 18%.
Bancada coesa
Pouco antes de encaminhar parecer favorável, o ministro Gilmar Mendes, relator da Adi, recebeu no Salão Branco do STF o governador Eduardo Braga e os parlamentares da bancada do Amazonas no Congresso Nacional que reforçaram os argumentos a favor da ação movida pelo governo estadual.
“O Amazonas está mesmo unido”, brincou o ministro ao receber durante o encontro uma ligação telefônica do senador Artur Virgílio Neto (PSDB), que junto com o deputado Sabino Castelo Branco (PTB), foram os únicos ausentes na reunião com Gilmar Mendes. “Mostramos ao ministro que essa não é uma questão menor. A Zona Franca representa 98% da economia do Estado e as leis do Paraná são extremamente prejudiciais ao nosso Estado”, disse a coordenadora da bancada, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB).
O governador Eduardo Braga disse ao ministro que só no pólo eletroeletrônico da ZFM 17 mil vagas foram fechadas por conta da guerra fiscal promovida contra o Amazonas pelos Estados do Paraná e São Paulo. “Estamos aqui para dirimir dúvidas quanto ao pacto federativo e o equilíbrio tributário. O Supremo é a esperança para o mais pobre. São dois ricos contra um pobre”, disse .
Sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia tramita ainda no STF a Adi nº 3935 contra o governo de São Paulo, que do ponto de vista tributário, dá tratamento diferenciado para os produtos da área de informática da Z FM.
“Agora a luta continua, pois na próxima semana, esperamos que a Advocacia Geral da União, encaminhe o parecer do governo federal, para o Supremo, para que este julgue a nossa Adin contra São Paulo”, disse Braga.
