A alteração do regime de tributação de vendas por e-commerce que cobra ICMS (Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos quando chegam às mãos do comprador, além da alíquota recolhida na cidade de origem, não teve o aval do Amazonas. O protocolo assinado na semana passada por 18 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, durante a 141ª reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) tem objetivo de “abocanhar” uma fatia dos R$ 14,8 bilhões em operações de compras online realizadas no Brasil em 2010, de acordo com pesquisa divulgada no mês passado pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.
Para os que acham que o Estado está perdendo em arrecadação, o secretário executivo da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), Thomaz Nogueira, é decisivo. “Não estamos perdendo em arrecadação, precisamos apenas disciplinar a forma de cobrança”, explicou.
Segundo Nogueira, o protocolo possui inconsistências técnicas, que devem ser trabalhadas por cada Estado, principalmente em razão do percentual que está sendo cobrado pelas secretarias da Fazenda sobre o percentual do frete. “O consumidor compra um produto num site nacional, recebe o produto e paga uma percentagem da tarifa de frete na origem. Os Estados estão cobrando os 17% ou 18% que ele já pagou e acrescentam mais 17%. Ou seja, o imposto irá para 27%, e isso tem uma manifesta ilegalidade”, explicou o secretário executivo da Sefaz.
A cautela do fisco amazonense é justificável no tocante à questão jurídica da cobrança. Tudo começou quando os Estados da Bahia, Ceará e Mato Grosso iniciaram a tributação do ICMS e desencadearam uma onda de ações na Justiça impetradas pelas empresas pontocom, com objetivo de barrar o que consideraram bitributação. O posicionamento da Sefaz é claro e, segundo Nogueira, o Amazonas sugeriu durante o Confaz que os Estados se reunissem em separado para discutir a pauta macroeconômica e adequações de acordo com a realidade de cada um. “O outro lado é que o comércio eletrônico é uma nova realidade e não tem previsão legal pra isso, nem o rateio a quem pertence o imposto”, disse Thomaz Nogueira.
Já a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que reúne empresas do setor de e-commerce, defende que a cobrança deverá ser feita via lei complementar ou regulamentação. Enquanto isso, os Estados que aderiram continuam arrecadando. Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Ceará, a cobrança gerou, somente em 2010, uma receita adicional de R$ 30 milhões para os cofres governamentais cearenses.
Banda larga
O Amazonas também se opôs à isenção de ICMS na prestação de serviços de comunicação referente ao acesso a internet por conectividade via banda larga, homologado pela Portaria “ICMS 38” de 03 de abril de 2009 e votada, à época, somente pelo Pará, Distrito Federal e São Paulo.
Segundo a assessoria da Sefaz, o impasse é relativo ao preço cobrado para a prestação de serviço. Para ser isenta do imposto, a empresa prestadora não pode cobrar mais do que R$ 30 mensais para cada usuário. A justificativa do governo federal é de que a isenção incentivará a empresa a contribuir com a inserção digital para um maior número de brasileiros terem acesso ao serviço e o Amazonas não põe em prática para as empresas de banda larga por discordar do preço, da qualidade e do serviço oferecidos pelas empresas operadoras.
A Sefaz comunica que a situação do ICMS para banda larga vem sendo estudada e espera encontrar mecanismos que permitam de forma eficiente a realização da cobrança do imposto ou promover a isenção de forma que o cliente receba o serviço adequadamente. De acordo com a assessoria do órgão, as empresas ganham a isenção, vendem mais planos e o consumidor não se beneficia de bons serviços.
O Amazonas arrecada R$ 30 milhões em ICMS das empresas de comunicação, mas não é possível classificar o tipo de serviço pelo qual cada empresa está arrecadando e, consequentemente, o percentual arrecadado na atividade de banda larga.
