AM e PA pedem revisão de legislação

Lei proíbe portos privados dentro de área que se estende do Roadway à Ceasa

As empresas portuárias amazonense e paraense devem protocolar uma medida cautelar junto a justiça federal do Estado do Pará até o final deste mês, reivindicando a revisão da legislação federal número 12.815/2013, por parte da SEP (Secretaria de Portos da Presidência da República), que proíbe a operação de portos particulares nas proximidades do porto público e, que estejam dentro da área (imaginária), denominada de poligonal. Em Manaus, a área se estende entre o roadways e o porto da Ceasa.
Os representantes dos sindicatos devem voltar a se reunir no dia 8 de abril na sede da SEP, em Brasília. Caso a reunião não resulte em um acordo positivo para o segmento, os profissionais afirmam que vão ajuizar uma nova medida, agora, com protocolo na justiça do Estado do Amazonas. Tendo como base a legislação federal, em Manaus, cerca de cinco portos privados existentes na zona Sul da cidade operam ilegalmente, entre eles o Linave, Chibatão 1 e 2, e o Super Terminais.
O presidente do Sindarma (Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas), Claudomiro Carvalho, informa que a decisão quanto a elaboração e protocolo do documento foi unânime durante um encontro que reuniu a categoria a nível nacional. A medida cautelar será apresentada à justiça até o dia 31 de março.
“Estamos solicitando essa revisão junto à SEP há um ano e até agora nada foi feito. Queremos mostrar à secretaria o quanto somos prejudicados pela determinação das atuais áreas poligonais de Manaus, Belém e Santarém”, explica. A medida cautelar é um meio de prevenção e defesa dos direitos promovido pelo poder judiciário.
Carvalho explica que após a aprovação da lei, que é de 2013, a SEP tinha o prazo de um ano para efetuar as adequações, o que segundo o presidente, não foi feito. Outro problema, é que as empresas portuárias tinham até 180 dias após o primeiro ano da legislação para se regularizar e esse prazo expira no final deste mês. “Como podemos nos regularizar se a SEP não fez as alterações necessárias? Temos o interesse de atuar conforme a lei, mas dessa forma está difícil.
É preciso entender que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) fiscaliza e aplica as multas devidas e sofremos penalidades”, reclama.

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