A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais.
Para combater o contrabando e descaminho as unidades da Receita Federal possuem equipes de repressão, que no caso da Alfândega do Porto de Manaus é o Serviço de Vigilância e Repressão ao Combate ao Contrabando e Descaminho, mais conhecido como SEREP.
De janeiro a outubro o SEREP já apreendeu R$ 29,5 milhões em mercadorias suspeitas de serem frutos de descaminho, crime que consta no artigo 334 do Código Penal brasileiro com a seguinte definição: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. A pena para quem incorre nesse crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Os principais produtos apreendidos são: celulares e acessórios, eletroeletrônicos, relógios, equipamentos de informática, vestuário e videogames.
Além das apreensões de mercadorias o SEREP também apreendeu 6,89kg de cocaína, 3,1 toneladas de skunk, 1.341 unidades de ecstasy e 1.224 unidades de LSD, vistoriou 301 contêineres, realizou 302 diligências e participou de 33 prisões.
A Alfândega do Porto de Manaus informa que as ações de fiscalização e controle aduaneiro que são realizadas tem por objetivo evitar a circulação, no território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibe a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio local.
A Receita Federal também alerta que muitos casos de contrabando e descaminho, considerados pela população como crimes “menores”, estão ligados ao crime organizado que atua nas fronteiras brasileiras. Essas organizações criminosas, que promovem tráfico internacional de drogas, armas e munições, utilizam-se do mercado ilegal de produtos como forma de financiamento para suas ações. É importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública.
DARF da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante já pode ser pago via PIX
Já está disponível a nova versão do sistema e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante), que passará a gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com possibilidade de pagamento por meio de solução de pagamento instantâneo (PIX).
A e-DBV é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o mínimo de intervenção por parte da Aduana, seja na saída ou na entrada no País. Após detalhar os bens e transmitir a declaração, no caso de imposto a pagar, o DARF já é disponibilizado para que o passageiro possa efetuar o pagamento.
O pagamento por meio do PIX será registrado mais rapidamente e, consequentemente, agilizará a liberação das bagagens.
O DARF gerado na versão anterior, apenas com códigos de barras, continua válido para pagamento.
Para mais informações: Link para a página que apresenta o Guia do Viajante e Link para a página para acesso ao sistema e-DBV.
Receita Federal participa da Semana de Inovação da ENAP
A Semana de Inovação da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), que terá como tema “Ousar Transformar”, ocorrerá de hoje (9/11) até 12 de novembro de forma on-line, gratuita e interativa. O evento visa estimular a discussão de ideias, a troca de experiências e uma mentalidade mais separatista na Administração Pública.
Neste ano, a Receita Federal apresentará quatro iniciativas inovadoras durante o evento online: Ponto de Atendimento Virtual, Beps Analytics, Minha Receita e Rule as Code – Projeto Kamino.
Acesse o link para inscrição.
Link da programação completa do Evento.
Participe do Workshop de Gestão Coordenada de Fronteiras
Receita Federal, em parceria com o Banco Mundial, realizará, de 17 a 19 de novembro de 2021, workshop para discussão de temas relacionados à Gestão Coordenada de Fronteiras.
Passados mais de 27 anos da assinatura do Acordo de Recife, que criou as Áreas de Controle Integrado (ACI) no âmbito do Mercosul e estabeleceu as medidas técnicas e operacionais que regulamentam os controles integrados em fronteira entre os signatários, torna-se necessária a avaliação dos reais avanços obtidos e a definição das linhas de ação para uma maior facilitação do comércio internacional legítimo entre os Estados-Partes do Mercosul.
Este encontro de alto nível contará com palestrantes nacionais e internacionais e seguramente servirá de ambiente para reflexões sobre o futuro da gestão coordenada de fronteiras entre os Estados-Partes e de fórum orientativo para a implementação das medidas prescritas pelo Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio e pelo Acordo de Facilitação do Comércio Mercosul.
Acesse para saber mais.
O evento será transmitido pelo canal da Receita Federal no youtube.
A Receita Federal lançou seu primeiro Assistente Virtual (atendimento robotizado, ou chatbot). O assistente se chama Léo e orienta usuários sobre o registro de despachantes e ajudantes e sobre o acesso a sistemas aduaneiros, sendo voltado, portanto, a intervenientes e empresas que operam no comércio exterior.
O objetivo é que o Léo consiga responder corretamente a maior parte das dúvidas sobre o tema. Além do chatbot, a Receita lançou o Manual de Acesso a Sistemas Aduaneiros para complementar as informações prestadas pelo assistente, propiciando orientação completa ao cidadão e às empresas.
Com essas ações, a Receita Federal colabora para tornar mais acessíveis e facilitar os procedimentos necessários à atuação no comércio exterior e demais serviços prestados pelo órgão.
Para conversar com o Léo, acesse.
Contato da coluna
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