Alerta sobre danos ao erário e Caixa 2

A proposta de financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais vem sendo tratada nas duas Casas do Congresso no âmbito da chamada Reforma Política. No Senado, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto de lei que estabelece o financiamento apenas com recursos públicos (PLS 268/2011) ao fim do ano passado, proibindo os partidos políticos e candidatos de receberem doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas.
Os senadores José Sarney (PMDB-MA) e Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da reforma, assinaram o texto proveniente da Comissão de Reforma Política, apontando que os recursos para as campanhas sairiam de fundo administrado pela Justiça Eleitoral, que para isso deveria receber uma transferência orçamentária à base de R$ 7 por eleitor inscrito, em ano de campanha.
Para o candidato a prefeito de Manaus, deputado federal Henrique Oliveira (PR), o financiamento exclusivamente público de campanha é assunto importante em um cenário em que muitas empresas financiam candidatos com o objetivo apenas de se manter na máquina do Executivo, fazendo negócios milionários.
Para Henrique, o financiamento exclusivo dará mais isonomia e equilíbrio na disputa eleitoral entre os candidatos, além de oferecer mais transparência no recebimento e divulgação dos gastos. “Com isso, diminuirá muito o uso de ‘Caixa 2’ por parte de candidatos nas eleições”, disse.
Excessos
Para o cientista social Nelson Noronha, professor da Ufam (Universidade Federal do Amazonas), a legislação deve ser mais rigorosa, impedindo “excessos” durante as campanhas eleitorais, em prejuízo à democracia. Segundo ele, as regras atuais facilitam a existência de grupos de políticos que conseguem ser mais beneficiados pelos financiamentos por sua intimidade com o Poder. Ele cita como exemplo o “Escândalo do Mensalão”, um esquema de compra de apoio político e de Caixa 2 envolvendo empresários e parlamentares. “Muitas vezes, esses financiamentos não são transparentes, ninguém sabe da origem, até esse processo do “mensalão” está mostrando isso, que há práticas de “Caixa 2” que devem ser reprimidas.”
Para Nelson Noronha, o financiamento deve ser transparente e igual para todos. “Eu acho que o financiamento deve ser feito através de mecanismos que permitam que todos os partidos tenham acesso ao financiamento de campanha igualitariamente, e que o financiamento não seja instrumento dirigido, de enriquecimento ilícito, de imposição e de coação ao eleitor. E que haja prestação pública de contas para que a população conheça o que esta sendo gasto imediatamente após a utilização pelos candidatos e partidos. O financiamento deve ser feito de forma transparente.”
Diz o cientista que pelas atuais regras os partidos políticos jogam com empresários, igrejas e com outras organizações sociais com objetivos escusos. “Esses partidos levam muitas vantagens em relação àqueles que possuem menos recursos destinados às campanhas eleitorais. Essa desigualdade, muito grande na forma de representação política da sociedade, precisa ser combatida. É preciso ter uma lei que regulamente isso, que reprima abusos e que crie condições de igualdade de participação dos partidos políticos no processo eleitoral. Com prestação de contas e punição efetiva aos que cometerem abusos”.

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