Aleam deve instalar CPI para investigar a Amazonas Energia

A Assembleia Legislativa do Amazonas deve instalar uma CPI para investigar a Amazonas Energia, principalmente para apurar os cortes de energia de clientes inadimplentes durante a pandemia. E ainda os frequentes apagões registrados em Manaus e em municípios do interior do Estado.

O diretor adjunto da concessionária, Edson Albertson, foi convocado por uma comissão da Assembleia Legislativa para dar explicações sobre a empresa não estar cumprindo a lei que proíbe a suspensão do serviço em situações de calamidade pública, como acontece agora na mais severa crise registrada na saúde.

“A lei perdeu o seu objeto porque seus efeitos valiam até janeiro deste ano”, argumentou Edson Albertson ao ser confrontado pelos parlamentares durante a audiência pública, na quarta-feira (23).

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Roberto Cidade (PV), disse que o representante da concessionária admitiu o descumprimento da lei, motivando a abertura de uma CPI para apurar os casos.

“Desempregadas e doentes, muitos usuários não puderam pagar a conta de luz. O próprio legislativo aprovou uma lei sobre essa situação que está sendo ignorada pela concessionária”, contestou. “Está tudo muito claro. Temos uma legislação que proíbe não cortar a energia nesse período por questões de saúde, desemprego, mas a empresa não cumpre”, acrescentou ele.

O deputado Álvaro Campelo (Progressistas) avalia que a empresa induziu a Justiça a erro usando o decreto do governo do Estado sobre o período de calamidade pública por causa da Covid-19. Inicialmente, a situação de crise iria até dezembro de 2020, mas foi prorrogada.

“Os efeitos da norma que impede os cortes de energia por inadimplência estão valendo até 6 de janeiro”, argumentou o parlamentar.

Segundo o deputado, a empresa contestou essa lei no Judiciário com base no decreto de estado de calamidade cuja validade ia até janeiro. Entretanto, uma nova resolução foi publicada, estendendo os efeitos até julho deste ano.

“Não há quem me convença de que o jurídico desconhecia essa situação, que renovou por mais 180 dias o estado de calamidade. Portanto, induziu ao erro o magistrado”, afirmou o parlamentar.

Confirmação

Durante a audiência na Assembleia Legislativa, o próprio diretor adjunto Edson Albertson confirmou que a empresa recorreu à Justiça com base no decreto que valeria até janeiro, ignorando a prorrogação das medidas até julho.

De acordo com o deputado Álvaro Campelo, essa situação está sendo contestada na Justiça. E informou que a procuradoria da Assembleia Legislativa apresentou embargos de declaração.

Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas) também entrou na ação para derrubar a medida favorável à concessionária.

A primeira decisão que proibia os cortes, tanto no serviço de água quanto de luz, foi em 24 de março de 2020, quando o Amazonas começava a enfrentar o primeiro pico de infecções pela Covid-19. E atendeu a uma ação civil da DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas), que pediu o fim dos cortes durante o período de emergência de saúde provocado pela pandemia de coronavírus.

Foto/Destaque: LAERCIO-SOUSA

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