7 de dezembro de 2021

Aleam aprova Projeto de Lei que amplia o Refis

O Projeto de Lei nº 403/2021, que redefine o prazo de adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal), com remissão parcial de anistia de multas e juros de tributos estaduais, foi aprovado por unanimidade dos deputados estaduais da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), em sessão ordinária na última terça (14). O PL amplia o alcance do programa e concede novos prazos e seguirá para sanção do governador, passando a valer após essa etapa. 

A renovação do programa foi um pedido dos comerciantes, diante dos impactos da segunda onda e do fato de que parte expressiva das empresas ainda enfrenta problemas de caixa, em meio ao rescaldo da pandemia. Em linhas gerais, sobre a aplicação de redução de juros e multas e o parcelamento do valor principal devido, a medida atende contribuintes inadimplentes com o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) vencidos até 31 de março de 2021.

Os descontos são de até 95% no pagamento das dívidas tributárias, e incluem também fundos e contribuições, a exemplo do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas), FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas), UEA (Universidade do Estado do Amazonas) e FPS (Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza), para débitos dentro do mesmo prazo. Os interessados poderão aderir ao programa até 31 do próximo mês de dezembro.

“Importante medida”

Texto distribuído pela Secom (Secretaria de Estado de Comunicação Social), o projeto de renovação do Refis foi defendido pelo governo do Amazonas como “importante medida” para fomentar a regularização de empresas e contribuintes em geral, consequentemente com efeitos diretos no reaquecimento da economia nesse momento de pandemia, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares estaduais.

 “O programa faz parte do rol de medidas adotadas pelo Estado do Amazonas no combate à pandemia da Covid-19, especialmente àquelas dedicadas à mitigação dos efeitos do arrefecimento da atividade econômica”, assinalou o governador Wilson Lima, na mensagem governamental nº 96/2021 que encaminhou o projeto de lei aos deputados estaduais.

A mesma mensagem acresceu ainda proposta de remissão e anistia de débitos de IPVA do transporte coletivo em Manaus, nos exercícios de 2016 a 2021, “por se tratar de outro setor que foi duramente atingido pelos efeitos da pandemia, em especial pelas sucessivas ordens de lockdown”. No mesmo texto, o governador Wilson Lima solicitou “especial atenção” ao exame e aprovação do anexo ao PL, em regime de urgência, “nos termos do artigo 35 da Constituição Estadual”.

Elaborado no âmbito da Sefaz (Secretaria de Fazenda do Amazonas), por determinação do governador Wilson Lima, o programa foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020. De acordo com a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Saraiva Coelho, o programa de regularização fiscal está fundamentado no Convênio nº 79/2020, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne as secretarias de Fazenda de todo o país e institui políticas fiscais de maneira conjunta entre os estados a fim de evitar a guerra fiscal.

Com o prazo de adesão iniciado no ano passado e finalizado em março de 2021, o Refis 2020 beneficiou mais de 11.500 contribuintes e arrecadou cerca de R$ 100 milhões e parcelou outros R$ 99,4 milhões, conforme números fornecidos pelo governo do Estado. Sua data final de vigência foi encerrada em 31 de julho, motivando os comerciantes a pedirem uma nova extensão para o programa.

Agonias e compensação

O presidente em exercício da Fecomercio-AM (Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), Aderson Frota, disse à reportagem do Jornal do Commercio que o aval da Aleam à extensão do prazo para anistia tributária se deu porque o governo estadual se mostrou sensível aos pleitos do setor. O dirigente comemorou que “as mesmas vantagens” para os contribuintes tenha sido mantida na nova etapa do Refis. Lembra também que muitas empresas fecharam e que muitos empregos foram “sacrificados”, em razão da pandemia e das medidas de isolamento social para conter a primeira e a segunda ondas da pandemia.

“A aprovação do Refis, pela Assembleia Legislativa é um trabalho que esta Federação promoveu, graças a Deus, com muito êxito. O governador e o secretário da Fazenda se sensibilizaram, ao mostrarmos as agonias e grandes problemas que o comércio viveu fechado nesses 180 dias, de março a março. O setor precisa de um alívio, de uma compensação, até porque o comércio é o maior empregador, apesar de todas as suas dificuldades, além de ser a matriz que mais recolhe impostos para o Estado. Esperamos que não tenhamos uma terceira onda, apesar de todas as especulações”, afiançou, reforçando a gratidão do setor em relação à sensibilidade do Executivo do Amazonas.

“Baixa adesão”

Em texto distribuído por sua assessoria de imprensa, o relator do Projeto de Lei nº 403/2021, deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), explicou que não houve adesão expressiva de inadimplentes à mais recente edição do Programa de Recuperação Fiscal, em razão da pandemia, e lembrou que a lei permite novamente essa regularização de débitos.

“A adesão ao último Refis foi baixa, porque todos estavam, na verdade, preocupados em salvar as próprias vidas. Ninguém tinha cabeça para nada. Então, foi importante esse acordo, que envolveu todos os Estados para prorrogar essa possibilidade de parcelamento especial até 31 de dezembro de 2021. Espero que agora comércio, indústria e área de serviços  possam se recompor, fazer o parcelamento  e seguir em frente”, asseverou.

Outros parlamentares também comemoraram. O deputado Carlinhos Bessa (PV) disse que o programa traz recursos para o Estado. “Ele possibilita que um dinheiro que, em princípio, ‘estaria perdido’, possa ser arrecadado e investido para o bem da população”, destacou. Na mesma linha, o deputado Adjuto Afonso (PDT) assinalou que a iniciativa é importante para Manaus e para muitos municípios do interior. “Com o Refis, as empresas e as pessoas que estão inadimplentes poderão voltar à economia. Vão poder pedir a anistia de juros e parcelar o principal da dívida. E adimplentes, os empresários voltam a empregar, a gerar renda”, encerrou. 

Foto/Destaque: Divulgação

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