13 de abril de 2021

Aleam aprova “Lei do Gás” e proposta de reposicionamento de comissários de polícia

Uma pauta com 14 matérias e extra pauta com mais três itens foram aprovadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Os destaques da votação foram os Projetos de Lei (PL) nº 75/2021 e 108/2021, oriundos de Mensagens Governamentais, que tratam, respectivamente, do remanejamento de vagas de delegados da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) para reposicionamento no cargo de comissários de polícia; e a abertura da exploração de gás natural no Estado.

O presidente Roberto Cidade (PV) iniciou a ordem do dia com os debates sobre a Mensagem enviada pelo governador Wilson Lima (PSC) ao Parlamento Estadual propondo o remanejamento de 124 vagas da classe inicial de delegado para reposicionamento no cargo de comissário de polícia – classe única. O projeto indica também que essas vagas de delegados que serão desocupadas, posteriormente deverão ser realocadas para a classe inicial de provimento efetivo por delegados da PC-AM e cria atribuições para o cargo de comissário. O cargo de comissário será extinto, gradativamente, em razão de aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal.

O deputado Delegado Péricles, relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam (CCJR/Aleam), informou que a indicação do Executivo atende o determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.415/2015, que transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegal a Lei Estadual nº 2.917/2004 que transformou os 124 cargos de comissários em cargos de delegados.

O PL nº 75/2021 foi aprovado por unanimidade, e, na fase de discussão da matéria o deputado Dermilson Chagas (Podemos) lembrou que a Constituição Federal de 1988 determina que a nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo está diretamente ligada à aprovação em concurso público. Por isso, destacou ser favorável à matéria que resolve uma situação irregular criada no passado.

Também à favor ao projeto, o deputado Wilker Barreto (Podemos) mostrou preocupação com a situação previdenciária dos envolvidos. O parlamentar lembrou que há quase 20 anos os comissários vêm contribuindo para o Fundo Previdenciário com base nos vencimentos do cargo de delegado, e agora esse valor será reduzido. “Como ficará isso no momento da aposentadoria?”, questionou. Em resposta, a deputada Alessandra Campêlo (MDB), afirmou que, neste primeiro momento não era possível apresentar uma proposta de lei sobre esse tema, o que poderá ocorrer apenas após a aprovação e sanção da lei aprovada nesta quarta-feira.

“Lei do Gás”

Outro destaque foi a aprovação do PL nº 108/2021, a chamada “Lei do Gás”, que permite a quebra do monopólio da exploração do gás natural no Estado. A matéria foi aprovada, tendo à abstenção de voto do deputado Wilker Barreto (Podemos).

O deputado Josué Neto (Patriota) celebrou a aprovação da proposta e afirmou que a medida irá gerar “48 mil novos empregos na cadeia produtiva, nos próximos 10 anos”. Neto afirmou que a informação consta em pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Ele lembrou ainda que, em 2020, a Assembleia Legislativa chegou a votar e aprovar o PL nº 153/2020, de sua autoria, regulando o livre comércio do gás natural, mas que a proposta, porém, foi vetada pelo Executivo sob alegação de vício de iniciativa.

Para o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV),  a aprovação dessa lei, além de quebrar o monopólio, ainda vai gerar emprego e renda para aproximadamente 20 municípios do interior. “Num momento como esse, estamos dando a resposta que a população quer: mais oportunidades, empregos e possibilidades de crescimento pro nosso Estado”, disse.

Conselho de Cultura

A criação do Conselho Estadual de Cultura também foi aprovada na ordem do dia desta quarta-feira. O PL nº 92/2021, originário de Mensagem Governamental nº 12/2021, foi aprovado por unanimidade e tem por objetivo propor a formulação de políticas púbicas com finalidade de promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada.

Semana da Mulher é encerrada com aposição de fotos das deputadas na Aleam

Foto: Alberto César DIRCOM / ALEAM

As atividades realizadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em alusão ao Dia Internacional da Mulher, foram encerradas com a solenidade de aposição das fotos das cinco deputadas que integram a 19ª Legislatura.

O momento realizado em frente à Galeria de Fotos das Deputadas, sob o comando do presidente Roberto Cidade (PV), reuniu as deputadas Therezinha Ruiz (PSDB), Alessandra Campêlo (MDB) e Mayara Pinheiro (PP). As deputadas Joana Darc (PL) e Nejmi Aziz (PSD), foram lembradas por todos os presentes. Joana está de licença-maternidade e Nejmi participou de maneira híbrida. As ex-deputadas foram representadas por Vera Edwards.

Mentora da construção do espaço reservado a homenagear todas as deputadas que fizeram parte do Parlamento Amazonense, ao longo de aproximadamente 150 anos, a presidente da Comissão da Mulher, Alessandra Campelo, destacou que em todo esse tempo apenas 18 mulheres compuseram o quadro de parlamentares. Segundo ela, o número baixo mostra a desigualdade na participação das mulheres na política.

“Uma desigualdade gritante porque nós somos mais da metade da população, mais da metade do eleitorado e em todo o Brasil, a nossa representatividade em média é cerca de 10%”, pontuou Alessandra Campêlo.

Therezinha Ruiz que, com uma longa história na política do Amazonas, aproveitou para homenagear todas as mulheres que fizeram e fazem a política do Estado. A parlamentar congregou as mulheres amazonenses a participação no processo de construção das políticas públicas na Aleam. “A gente sabe que não é fácil, mas é possível, sim, chegar ao Parlamento e realizar um bom trabalho”, frisou Therezinha Ruiz.

Mayara Pinheiro, que chegou à Aleam como a candidata mais votada no Amazonas, no último pleito, lembrou que ainda existe muito a se fazer para aumentar a representatividade feminina no Brasil. Ela destaca que, a presença efetiva da mulher, deve ser aplicada não só na política, mas em todos os espaços da sociedade.

“Ainda há muito que se avançar. Não só no espaço da política, mas em todos os aspectos do profissionalismo. Além de mostrar que a mulher quando ela quer, ela consegue, ela faz. E ela tem que ter a liberdade de fazer”, ponderou Mayara Pinheiro.

Em nome da Mesa Diretora, o presidente da Casa, Roberto Cidade (PV), parabenizou as deputadas e ressaltou o compromisso da sua gestão em apoiar o trabalho parlamentar desenvolvido por todas as deputadas. “Na nossa gestão, vamos trabalhar muito para dar prioridade às causas das mulheres que representam uma grande parcela da população”, disse Roberto Cidade.

Roberto Cidade solicita reforço policial nas UBS de Manaus

Foto: Divulgação

Para reforçar a segurança nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Manaus, devido aos constantes roubos e furtos praticados contra pacientes e profissionais da saúde das unidades, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou o requerimento de indicação ao Governo do Estado e à Prefeitura de Manaus, solicitando medidas emergenciais na tentativa de inibir tais métodos criminosos.

O parlamentar ressalta que essa prática, antes muito rara, está demandando uma maior atenção do Poder Público frente às recorrentes notícias veiculadas em portais e jornais do Estado. “Com a diminuição da circulação de pessoas nas ruas da capital e redução do horário do comércio, os criminosos tiveram que adaptar sua atuação e viram nas Unidades de Saúde uma oportunidade”, ressaltou.

Roberto Cidade lembrou do fato ocorrido na UBS Alfredo Campos, no Bairro Zumbi, no dia 24 de fevereiro de 2021. Segundo informações, a unidade foi invadida por três criminosos, munidos de arma de fogo, que subtraíram, violentamente, dinheiro, aparelho celular e até roupas dos presentes à unidade naquele momento. Não podemos ficar calados diante dessa situação.

“Entendemos que policiar e monitorar as 291 Unidades Básicas de Saúde situadas na zona urbana e rural de Manaus é uma missão que requer grande esforço do Poder Público. No entanto, não podemos deixar os pacientes e profissionais de saúde, que bravamente lutam para salvar vidas, à mercê e sendo alvos fáceis aos criminosos”, justificou o parlamentar.

Para Cidade, a utilização da Guarda Civil Municipal na entrada dos locais pode inibir a atuação dos infratores, que atuam mais fortemente nos horários de entrada e saída de pacientes e profissionais de saúde.

Outra importante medida, apontada por Roberto Cidade, para diminuir os índices deste tipo de crime, seria o patrulhamento externo e a implementação de horários de Ponto de Relacionamento Comunitário e Visibilidade (PRCV’s) pela Polícia Militar nos horários de maior incidência de delitos.

Foto/Destaque: Danilo Mello DIRCOM / ALEAM

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