Aécio veta ampliação de foro especial para autoridades no Estado

Sob argumentos de natureza técnica, jurídica e política, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado que amplia de três para 1.981 as autoridades que só podem ser investigadas em ações cíveis pelo procurador-geral de Justiça.
A parte política do veto se refere justamente ao privilégio de as autoridades, incluindo os deputados, não poderem mais ser investigadas por promotores. Sem entrar no mérito, Aécio decidiu que essa questão deve ter uma decisão nacional.
Essa questão recebeu em julho o veto do governador, mas em outro projeto aprovado pelos deputados. Na ocasião, Aécio usou argumento jurídico. Alegou inconstitucionalidade da medida, porque falava em ação civil pública, prerrogativa exclusiva da legislação federal.
Esse veto de Aécio ainda não foi votado pelos deputados, mas, diante da inconstitucionalidade apontada, eles devem deixar como está. Quanto ao projeto vetado, os deputados vinham dizendo que, se necessário, derrubariam o veto. Aécio também vetou emenda do projeto que propunha gratificação a promotores que exercerem funções em outras comarcas, proposta pelo próprio Ministério Público, e as emendas apresentadas por deputados com limitações à atuação da Promotoria. O próprio Ministério Público havia pedido o veto integral, depois que os deputados emendaram o projeto. O veto integral, porém, pegou o Legislativo de surpresa.
Em nota, o governo informou que o entendimento foi que ‘parte da proposta é inconstitucional por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o Ministério Público fiscalize entidades privadas’. Apontou ainda que o projeto ‘interfere no funcionamento interno’ da Promotoria.

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