Embora ainda dividam opiniões, as políticas de ação afirmativa, como as cotas para negros, indígenas e pardos, tiveram sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei federal n⁰ 12.990/2014 inclusive dispõe sobre reserva de vagas para minorias políticas no âmbito de concursos públicos federais. No entanto, ainda não há uma legislação estadual que regulamente a reserva de vagas em concursos no estado do Amazonas.
Atenta a essa questão, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amazonas (Adepam) realizou nesta terça-feira (11) uma visita de cortesia a deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a fim de apresentar uma proposta de legislação estadual para garantir a reserva de vagas para estes grupos minoritários em concursos públicos no estado.
O presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amazonas (Adepam), Arlindo Gonçalves, realizou reuniões com os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Cabo Maciel (PL), Therezinha Ruiz (DEM), Sinésio Campos (PT), Tony Medeiros (PSD) e Delegado Péricles (PSL). Na oportunidade, apresentou a associação e disponibilizou a minuta de projeto de lei aos parlamentares, que receberam com entusiasmo a proposta.
“Vejo como um assunto de grande relevância, algo que precisa ser discutido, pois eu vejo que os povos indígenas, em especial, precisam de oportunidade”, declarou o deputado Tony Medeiros, lembrando que, segundo dados da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), existem mais de dois mil indígenas em cursos de nível superior no Amazonas. “Vejo como uma oportunidade de disputarem de igual pra igual o mercado de trabalho”, declarou o deputado, que propôs uma audiência pública para discutir o tema com participação popular na Aleam.
O presidente da Adepam, o defensor Arlindo Gonçalves, ficou satisfeito com o encaminhamento. “Uma audiência pública possibilita o debate, onde lideranças podem ser ouvidas e qualquer pessoa que quiser colaborar naquilo que é pertinente à necessidade de uma política de ação afirmativa”, diz ele, que acredita que as visitas também são uma forma de estreitar os laços dos defensores e defensoras públicas com o poder legislativo estadual.
De acordo com o defensor, a intenção é encontrar com todos os 24 deputados da Assembleia. Ele explica ainda que o mote da igualdade racial acompanha o tema da campanha da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep): “Racismo se combate em todo lugar: defensoras e defensores públicos pela igualdade racial”, a partir da qual se realizarão diversos eventos a nível nacional e local com foco nesta temática.
Deputado elogia proposta
O deputado estadual Sinésio Campos (PT) se mostrou entusiasmado com a proposta da Adepam de regionalizar a lei federal de cotas para minorias étnicas em concursos públicos estaduais. Segundo ele, o projeto vem ao encontro da necessidade de um tratamento diferenciado àqueles que, no curso histórico da formação social brasileira, estiveram excluídos das oportunidades tanto de acesso ao conhecimento quanto ao mercado de trabalho qualificado.
“A Amazônia mais do que nunca precisa valorizar esses grupos, que sempre estiveram à margem no processo de colonização. Essa população precisa ser incluída no processo de ensino-aprendizagem, na geração de emprego e renda, nas universidades e nos concursos como um todo. Não é benesse, é um passivo que o povo brasileiro deve aos negros e aos indígenas e essa proposta vem ao encontro dessa expectativa, por isso ela tem meu apoio”, declarou.
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