21 de abril de 2021

Acompanhamento das obras públicas estaduais

Recentemente, foi apresentado ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM o Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que trata da divulgação das informações referentes às obras públicas estaduais inacabadas.

A proposta, impõe ao Estado a obrigação de elaboração de relatório anual resumido contendo as principais informações sobre os empreendimentos não concluídos, tais como os motivos, responsáveis, custos e ações corretivas.

A justificativa da norma reside na necessidade de ampliação do controle social sobre a Administração Pública, baseada no seu dever de transparência: ora, como as ineficiências serão combatidas se ninguém tem conhecimento do problema criado ou enfrentado pelos gestores da coisa pública?

Nota-se que, apesar da norma ter grande relevância, todos os conceitos por ela tratados já receberam anteriormente alguma atenção legislativa. De fato, as informações tratadas pela Administração, bem como as regras para o seu acesso, estão disponibilizadas na Lei Federal nº 12.527/2011.

O primeiro artigo da minuta delimita os alcançados pelo dever de informar a população. Formalmente, não é relevante a citação das entidades autárquicas e fundacionais, já que elas pertencem à Administração Indireta, como previsto no art. 4º, II, “a” e “d” do Decreto Lei nº 200/67. Contudo, o que realmente importa é que mais uma vez se perde a oportunidade de uma maior efetivação do controle sobre as transferências voluntárias dos recursos estaduais encaminhadas aos municípios do interior do Amazonas, quando a determinação legal poderia estar incluída como regramento básico nos referidos ajustes.

Sobre o conteúdo das obrigações, os dados relevantes não só das obras paralisadas, inacabadas ou desativadas, mas sim de todas elas (incluindo-se as finalizadas, bem como as em andamento) devem ser de conhecimento público, independentemente da existência ou não de requerimento, conforme a disposição do art. 8º, V da Lei 12.527/2011, que se aplica à toda Administração Pública. Sendo os dados gerais para o acompanhamento dos contratos disponibilizados em site específico, estará a obrigação do gestor cumprida.

Todavia, existe no âmbito estadual um sistema específico para o acompanhamento de obras públicas: o E-Obras, gerido pela Secretaria de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus. O sistema disponibiliza um filtro de “status” das contratações, contendo as que especificamente estão estabelecidas no Projeto de Lei. É possível, então que o gestor do sistema crie um comando específico no site para a exportação do relatório requerido, que poderia ser exigido no exercício do poder de fiscalização da ALEAM. Outra possibilidade seria a realização de um esforço de divulgação acerca do sistema e das suas vantagens e possibilidades à população. Contudo, há de se verificar, também, se o sistema está efetivamente recebendo dos dados dos contratos firmados pelo Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, bem como pelas entidades paraestatais e organizações da sociedade civil que também recebem recursos financeiros estaduais.  

Dessa maneira, tanto a sociedade quanto os órgãos de controle não precisariam do relatório anual, pois teriam a informação mais completa e atualizada possível, bastando-se apenas que o Portal da Transparência esteja conectado com os sistemas de contratos e de acompanhamento de obras. Deve-se, portanto, no meu ponto de vista, incrementar-se o controle “pari passu” em detrimento do controle a “posteriori”, de modo que as ações corretivas sejam tomadas da forma mais rápida possível.

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