Abrasel entra na Justiça contra Estados e prefeituras

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) está ingressando com ações civis públicas, contra os governos de todos os Estados e 270 prefeituras, exigindo reparações financeiras às empresas pelas perdas impostas durante a pandemia. A iniciativa foi motivada pelos fechamentos compulsórios das lojas, promovidos pelo poder público, como medidas de isolamento social. No Amazonas, o governo estadual e sete prefeituras (Manaus, Manacapuru, Iranduba, Itacoatiara, Parintins, Tefé e São Gabriel da Cachoeira) estão sendo acionados.

Segundo a entidade, mais de 300 mil estabelecimentos já foram fechados em todo o Brasil e, entre os que sobreviveram, pelo menos 72% amargam faturamentos insuficientes para fazer frente aos custos operacionais e dívidas acumuladas desde a primeira onda. Na análise da Abrasel, o segmento esta sendo “injusta e desproporcionalmente” afetado pelas restrições impostas por Estados e municípios durante a pandemia, com “graves e comprováveis perdas” registradas pelos negócios, de um ano para cá.

Em texto distribuído por sua assessoria de imprensa, o presidente da Abrasel nacional, Paulo Solmucci, avalia que “outros setores” podem ter ganhado com a crise da covid-19, mas o de bares e restaurantes foi um dos mais prejudicados pelas “medidas restritivas impostas”.

“Não estamos discutindo o mérito das iniciativas, se foram lícitas ou não. Nem mesmo associando as ações a qualquer prefeito ou governador, nem à qualidade de suas decisões. Temos clareza de que as perdas foram resultantes de atos dos executivos municipais e estaduais. Portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação”, justificou.

Solmucci avalia que a iniciativa expõe o problema e chama a atenção da sociedade para a importância dos bares e restaurantes, além de trazer benefícios à coletividade. O dirigente acrescenta que a entidade está trabalhando politicamente para que a ação seja estendida a todo o setor. A expectativa é que, “com a causa coletiva ganha”, o próximo passo seja que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas de governos estaduais e prefeituras, pedindo a reparação correspondente.

Folha de pagamento

Na mesma linha, o presidente da Abrasel-AM, Fábio Cunha, pontua que as medidas restritivas causaram prejuízo “muito grande” ao segmento de alimentação fora do lar. “Não estamos discutindo o mérito das ações, mas que fomos fechados e cabe ao Executivo a reparação a esses danos causados por estas medidas, que não estamos jugando se foram certas ou erradas. A reparação, no momento é para os associados da Abrasel. Temos CNPJ e a legislação só permite que defendamos os associados, mas queremos que a medida vá para o setor inteiro”, declarou, por meio de texto divulgado por sua assessoria de imprensa.

De acordo com Fábio Cunha, 80% dos bares e restaurantes sobreviventes no Amazonas estão endividadas e devendo também folhas de pagamento aos colaboradores, algo que o segmento sempre prioriza, conforme o dirigente. “A gente já pediu ao governo estadual medidas econômicas para amenizar nosso problema, mas não conseguimos nada. O que queremos é que, pelo menos, nos deixem trabalhar plenamente”, desabafou.  

“Atitudes arbitrárias”

O proprietário do Salomé Bar, do All Night Pub, Rodrigo Silva, conta que a palavra “reparação” já estava circulando há muito tempo nos meios empresariais do Amazonas e desde o fechamento de dezembro já estava sendo cogitada uma forma de os bares e restaurantes serem reparadas. No entendimento do empresário, já não se trata mais somente de uma forma de ressarcimento pelos prejuízos ocorridos em virtude das “atitudes arbitrárias” de fechamento, para promover isolamento social.

“Claramente, a gente percebe que tem não só um problema sanitário, mas também uma questão política por trás. Os empresários, e todo o setor que sofre com essas restrições, já estavam se articulando para pedir reparações. Pedimos isso diretamente ao governador, através de minutas, que fossem dados estímulos e contrapartidas econômicas para que a atividade não morresse. Agora, chega a hora de entrarmos na Justiça, já que a autoridade competente não fez nada. Na nossa visão, essas atitudes arbitrárias de fechamento são até inconstitucionais porque proíbem nosso direito de trabalho”, encerrou.    

Foto/Destaque: Divulgação

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