A régua fiscal da Avenida Faria Lima

E aqui não se trata de lobby para assegurar vantagens sem sentido. Ficaram fora os programas como o Simples, a Zona Franca de Manaus e  isenção dos produtos da cesta básica e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior. Ou seja, de fomento ao empreendedorismo, à redução das escabrosas desigualdades regionais, de suporte aos programas sociais e amparo aos estudantes de baixa renda que não tem acesso à escola pública de nível superior.

Por Alfredo Lopes – Coluna Follow-up 

Trocando em miúdos, o que significa essa perseguição permanente à economia do Amazonas e da Amazônia Ocidental, incluindo o Amapá,  frequentemente anotada na condução da política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes? Trata-se de uma paranoia crônica que nos ataca insistentemente? É bem verdade que, quando somos movidos pela paranoia, vemos inimigos por todos os lados. E não é exatamente isso que nos ocorre. O que nos inquieta é a frequência e a diversidade de atores  que tem desejado lançar a mão – está ocorrendo mais uma vez – na compensação fiscal utilizada pela Suframa para indução do desenvolvimento regional. Por isso, somos levado a crer que não se trata de paranoia, pois com ela ou sem ela esses atores não cessam de nos perseguir. 

Seria o caso de uma estranha patologia que sucede àqueles que encontram prazer, a qualquer custo, na remoção da existência alheia? Segundo os de métodos clássicos da dedução científica,  um comportamento está comprovado e instalado pela alta frequência de suas repetições ou surtos. Nesse sentido, essa conduta tem sido compartilhada por outros gestores da política fiscal, desde antigamente, o que é facilmente verificável nos teclados de quem empresta sua narrativa a outrem. E o que torna essa patologia incompreensível é que tais (im)pacientes sabem da contribuição socioeconômica e ambiental ao país do Programa Zona Franca de Manaus. 

Dessa vez, a tentativa de ataque a economia regional usa a tática maquiavélica de colocar atores envolvidos na estratégia do dividir para governar. Ou seja, uns contra os outros entre aqueles que são mal-aventurados passageiros da mesma nave despótica. Em sua viagem sem bússola, a nave estulta,  para ficar bem na foto liberal, precisa de R$ 40 bi para fazer seu papel de fabricante de tributos. Em manifestação em sua rede social, nesta quarta-feira, 7 de julho, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, foi ao aponto.  “…a  conduta do Paulo Gudes demonstra sua hostilidade aos interesses do Amazonas e desconhecimento do que o Congresso aprova”. O parlamentar se refere à PEC 189/19, que prometia apresentar, em até seis meses, após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual dos benefícios concedidos por Lei. 

E aqui não se trata de lobby para assegurar vantagens sem sentido. Ficaram fora os programas como o Simples, a Zona Franca de Manaus e  isenção dos produtos da cesta básica e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior. Ou seja, de fomento ao empreendedorismo, à redução das escabrosas desigualdades regionais, de suporte aos programas sociais e amparo aos estudantes de baixa renda que não tem acesso à escola pública de nível superior. Nosso programa de redução das desigualdades regionais não faz lobby, defende direitos que são públicos e recheado de deveres. Nossa bancada, embora muito aguerrida, comparada às bancadas das regiões mais aquinhoadas, não passa de meia dúzia de gatos pingados, como diz a sabedoria popular.

Há um desconhecimento crônico desta história de sobrevivência da economia da Amazônia em soluções criativas bem sucedidas. Somos uma região remota, desfalcada de infraestrutura competitiva, que depende de uma política do Estado Brasileiro – não deste ou daquele governo do Brasil – por se tratar de uma região estratégica e decisiva na busca do equilíbrio socioeconômico e da integração nacional. Nosso portfólio de serviços à brasilidade se instalou no Ciclo da Borracha, que respondeu  por mais de 45% do PIB de 1880 a 1910. 

 Já bancamos, mais recentemente, parte do programa Ciências Sem Fronteiras, do Ministério da Educação, parte do Porto de Mariel, em Havana, e através da Suframa, toda a contribuição do Ministério da Indústria e Comércio para o superávit primário, entre outras veleidades da transformação da economia da Amazônia Ocidental em baú da felicidade fiscal nacional. Na greve dos Caminhoneiros que travou o Brasil, sabe quem pagou a conta do diesel mesmo sem ter rodovias? A lista é robusta, mas nenhum desses itens está descrito na Carta Magna como atribuição do Programa Zona Franca de Manaus. Aqui a riqueza gerada pertence aos desfavorecidos da Amazônia, onde mais da metade dos municípios mais empobrecidos do Brasil, com os piores IDHs,  não pode ser tratado com a mesma calculadora, eletronicamente mal intencionada, da régua fiscal da Avenida Faria Lima.  

(*) Alfredo é consultor do CIEAM e editor-geral do portal BrasilAmazoniaAgora 

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