A Reforma Administrativa e a valorização do serviço público

Prestar serviço público no Brasil é um ato de coragem e resistência. Influências externas e internas movem e dão ritmo a esses trabalhadores, que porventura, precisam se adaptar ao ambiente acessível. Em setembro de 2020, o Governo Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados, uma proposta de ementa (PEC 32/20) que restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculo com o Estado. 

Em defesa da ementa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma administrativa é uma tentativa de potencializar tanto a prestação de serviço quanto o orçamento público. Ele afirma que os cidadãos brasileiros possuem uma visão distorcida do setor público, onde o Estado custa caro e entrega pouco. Ou seja, essa reforma é uma tentativa dupla de melhorar a visão sobre o setor e garantir melhorias para o funcionamento do órgão. 

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) compartilha do mesmo pensamento. Ele acredita que a reforma trará benefícios para todas as vertentes envolvidas, mas principalmente para a população. Com a redução de gastos, as prefeituras terão mais capital para investir em suas localidades. ‘’Talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, para que a Câmara vote o mais rápido possível nessa reforma administrativa”, declarou o deputado. 

Para equilibrar a discussão, precisamos observar o outro lado da moeda. A proposta de reforma abrange apenas os novos servidores, ainda não há áreas definidas como estáveis, além de extinguir licenças-prêmio e progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço. 

O funcionalismo público entra em pauta novamente após o atual governo culpar os servidores públicos pela ineficiência da instituição, sugerindo mudanças que supostamente irão beneficiar a sociedade. Entidades sindicais se mobilizam para enfrentar a pressão realizada pela autoridade nacional, com o intuito de proteger a integridade dos servidores públicos.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) acredita que a reforma abrirá espaço para a corrupção, pois a elaboração da proposta foi feita em bases de informações incorretas, tendo tendências a beneficiar apenas o lado que sugeriu a ementa. “Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público”, sentenciou Batista.

O intuito da PEC 32 é extinguir privilégios dos servidores públicos do Brasil nas esferas municipais, estaduais e federais, mas ela não atinge militares, deputados, senadores, promotores e juízes. A promessa de acabar com privilégios não acontecerá de fato, pois um certo grupo não sofrerá com essas mudanças. Então, como podemos acreditar em uma proposta que não atinge uma classe em sua totalidade? 

É importante pontuar que trabalhadores da educação e saúde também serão prejudicados caso a reforma seja aprovada. Isso porque o Ministério da Economia não classifica as áreas como carreiras típicas de Estado, ou seja, os trabalhadores terão estabilidade mínima, salários sofrerão cortes, assim como a jornada de trabalho.

Quando uma proposta de ementa beneficia apenas uma pequena parte da sociedade, é preciso que a população em geral se conscientize sobre os prós e contras de uma PEC. A reforma administrativa, além de modificar o funcionamento de futuros servidores públicos, prejudica o andamento do atual setor. A premissa de eliminar privilégios não é válida quando a alta classe da sociedade brasileira não é afetada, onde apenas o interesse de um grupo é levado em conta. A tentativa do governo de desmoralizar os servidores públicos retrata o despreparo do órgão competente.

Precisamos proteger o serviço público, uma vez que ele movimenta parte da economia, além de ser o sustento de milhões de brasileiros. 

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