7 de dezembro de 2021

A nova regra “criada” pelo Youtube

A Lei brasileira de Direitos Autorais está sendo “revogada” pelo ambiente digital. Isso porque as suas disposições, que parecem ser tão defasadas para tratar das questões do mundo “real”, são, deliberadamente, afastadas no trato dos conflitos de interesses existentes no mundo virtual.

Um exemplo prático desse fenômeno é o YouTube, que, sob um discurso de liberdade, permite que os indivíduos, por si só, decidam os limites de uso das suas obras intelectuais nos vídeos postados na plataforma. Assim, respeitados os termos de uso e as diretrizes da comunidade, regras determinadas pela própria plataforma para todos aqueles que a utilizam, o indivíduo é “livre” para determinar os modos de uso de seu conteúdo autoral.

Ocorre que essa “liberdade” individual, na verdade, é exercida ignorando as disposições da legislação brasileira, além de favorecer os grandes detentores de conteúdo protegido por direito autoral.

O famoso Content ID, ferramenta tecnológica do Youtube que vasculha toda a plataforma em busca de “infrações a direitos autorais”, que significa qualquer uso em desacordo com o que o “dono da obra” determinou, somente pode ser utilizado por grandes usuários, já que exige destes toda uma equipe e infraestrutura adequadas para gerenciar a referida ferramenta (usuários com pouco conteúdo podem utilizar outras ferramentas de menor potencial, como os avisos de notificação e o Copyright Match Tool).

Na prática, funciona assim: o titular da obra intelectual, após ser aprovado pelo YouTube para usar o Content ID (a análise leva em consideração diversos critérios, entre eles a quantidade de conteúdo que o titular pretende gerenciar, que deve ser “complexa”, de acordo com a plataforma), irá compartilhar com a plataforma o seu banco de dados de conteúdo e, a partir daí, o robô irá, automaticamente, fazer uma varredura em toda a plataforma em busca de vídeos que estejam utilizando as obras protegidas.

Caso dê match, ou seja, se o Content ID encontrar um conteúdo que seja similar ao que existe no banco de dados do titular, ele dá a este as seguintes opções: rastrear o vídeo, que simplesmente impede que o terceiro “infrator” monetize o vídeo, apenas coletando estatísticas de views para o titular; monetizar o vídeo, ou seja, o titular insere anúncios no vídeo do terceiro “infrator” e ganha com isso; ou bloquear o vídeo, o que impede sua visualização na plataforma.

Importante dizer que essa decisão é absolutamente unilateral. Apesar de o YouTube abrir a possibilidade de o usuário prejudicado questionar a decisão, o fato é que quem decide, no final das contas, o que ocorrerá com o vídeo postado é o titular da obra utilizada “indevidamente”.

Até quando o mundo virtual permanecerá alheio às regras legais? Até quando o interesse individual/corporativo triunfará em detrimento do direito de acesso ao conhecimento e à cultura?

Foto/Destaque: Divulgação

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