A necessária proteção dos dados pessoais

A preocupação com a privacidade e a proteção dos dados pessoais é uma das prioridades das organizações públicas e privadas no mundo atual. O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28 de janeiro).

Seguindo essa tendência mundial e com base no General Data Protection Regulation (GDPR) — Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia —, entrou em vigor no Brasil, em 18/9/2020, a Lei 13.709/2018. Com exceção das sanções administrativas, que ficaram para agosto de 2021, a norma é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD.

O texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Com a sanção da LGPD, o que antes eram consideradas boas práticas agora passam a ser obrigação de todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas, inclusive das organizações do terceiro setor, como entidades de classes, federações, sindicatos, ONGs etc.

É inquestionável que a LGPD foi proposta e promulgada com o viés de proteger as pessoas físicas nas relações de consumo, especificamente quanto ao uso e o correto tratamento de seus dados pessoais. Como dado pessoal, devemos entender toda e qualquer informação que identifique ou permita a identificação de uma pessoa:

O conceito legal de dado pessoal é muito amplo, podendo ser classificado como qualquer informação básica como nome, RG, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço e até mesmo dados que antes eram considerados genéricos, como profissão, cargo ou uma característica física específica que possa identificar determinada pessoa.

Esses são os dados que devem ser protegidos e passar por tratamento, e as organizações devem estar amparadas sobre umas das hipóteses descritas na lei: as dez bases legais para tratamento dos dados pessoais, dispostas no artigo 7. Caso algum tratamento de dados da organização não esteja classificado em uma dessas dez hipóteses, este será considerado ilegal. Sendo permitido apenas que os mesmos sejam utilizados para os fins consentidos por seus donos.

Portanto, desde agosto de 2020, o Programa de Privacidade e Proteção de Dados passou a ser obrigação legal de todas as organizações, que devem o quanto antes providenciar sua conformidade com a LGPD. Sem isso, podem sofrer penalidades administrativas, judiciais e reputacionais, incluindo diversas sanções, tais como advertências; multas que podem chegar a 2% do faturamento anual; suspensão do tratamento dos dados pessoais e até do exercício das atividades.

Foto/Destaque: Divulgação

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