A insistência da violência contra a mulher

A Lei 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, apresenta normas de proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Em acontecendo qualquer das violências descritas no artigo 7º da citada lei, é comum a necessidade de ações cíveis a serem propostas, no afã de que aconteça a solução de outras demandas, não somente as criminais.

Fazendo um apanhado das estatísticas nacionais de violência doméstica e familiar contra as mulheres, principalmente após o advento da Lei Maria da Penha, é de se notar ano a ano pequena redução e pequeno aumento. Em conclusão, a violência doméstica e familiar em números é a mesma. Contudo, existe um delito com sensível aumento estatístico, os feminicídios dentro de casa. E esses assassinatos estão acontecendo em larga escala, pelo inconformismo do homem com o término do relacionamento.

Com a independência feminina muito aparente no século XXI, elas não aceitam por muito tempo as agressões dentro de casa. Logo, não é difícil dizer que esses crimes são anunciados e podem ser evitados. E se os feminicídios continuam acontecendo, por certo, existem deslizes do poder público a serem corrigidos.

As mulheres são ameaçadas ao anunciar ou protocolizar ações judiciais de divórcio, dissolução de união estável, guarda dos filhos e filhas, alimentos, e por aí afora. Diversos casos de feminicídios foram destaque na mídia nacional pelos agressores não concordarem que questões cíveis deveriam ser resolvidas, após relacionamentos amorosos. O “caso Eliza Samúdio” é um deles. Segundo consta no conjunto probatório, o goleiro Bruno queria se livrar do pagamento de pensão alimentícia ao filho dele e dela. Por “piedade” de alguém, o descendente foi poupado.

Além da peregrinação em busca de direitos, de decisões conflitantes, decisões sem a compreensão das violências por elas sofridas, de as mulheres precisarem relatar a vários juízos e autoridades os seus problemas, elas estão perdendo a vida para sair da violência doméstica.

O mais correto, sem qualquer dúvida, seria a instituição do juízo universal para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Onde as agressões já ocorreram, há necessidade de grande cuidado no atendimento e atenção à mulher. A vulnerabilidade delas é visível em qualquer circunstância, dentro da unidade doméstica. Em acontecendo um ato de violência doméstica, imediatamente deveria ser aberto o respectivo juízo universal para processamento e julgamento das ações.

As ações que envolvem direitos humanos merecem muito mais que sensibilidade e afinidade, e devem perseguir o verdadeiro arquétipo de qualidade no tratamento. Enquanto a inércia é realidade nacional, as mulheres estão sendo vítimas de feminicídios no lugar que deveria ser de mais absoluta segurança: em casa.

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