7 de março de 2021

A injustiça na aplicação das provas do Enem

“Meu filho estava estudando para o Enem no pré-vestibular comunitário. Agora ele está em casa, em isolamento, na medida do possível. Não tem aula online… Ele me pede toda hora o meu celular emprestado, mas preciso do celular pro meu trabalho. E também nem adiantaria muito deixar com ele porque a internet é ruim. Às vezes só pega sinal no banheiro e perto das janelas. Outro dia vi meu filho tentando estudar pelo meu celular, no banheiro, encostado na privada. Chorei…”.

Foi neste país, nessas condições, que o ex-ministro da Educação, Weintraub, tentou manter o Enem em meio à pandemia. Segundo ele, à época, como o Enem é uma competição, então a sua realização seria justa. Nas suas exatas palavras: “Você que tá aí, eu sei que o coronavírus atrapalha um pouco, mas atrapalha todo mundo. Como é uma competição, tá justo!”.

Agora a história se repete, mas de maneira mais trágica: o diretor responsável pelo Enem morreu de Covid-19. Além disso, há recorde de na média de casos novos, recorde de ocupação de leitos e recorde de enterros diários em Manaus.

Mesmo assim, a prova está mantida. 

Pois muito bem. A desobediência civil constitui um ato público lícito que, embora aparentemente ilegal, não é antijurídico, porque levanta uma questão de legitimidade do próprio Estado democrático de Direito.

Isso não significa, contudo, que toda desobediência é virtude e toda obediência, um vício. Longe disso. Até porque aquele que somente pode obedecer, e não desobedecer, é um escravo, ao passo que aquele que apenas desobedece, e nunca obedece, é um rebelde (e não revolucionário), pois ele não age por princípio; e, sim, por raiva. Daí a importância do contexto.

A realização do Enem em meio à pandemia, portanto, vai de modo contrário aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da Constituição da República, que determinam a erradicação da pobreza e a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, o Estado viola outra disposição constitucional contida no artigo 3º da CRFB, que é a construção de uma sociedade justa e solidária, inviabilizando, assim, a principal função do Direito, segundo o gigante intelectual Adilson Moreira: a transformação da realidade social em favor das minorias oprimidas.

A transgressão é necessária como forma de combater a estagnação social.

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