9 de maio de 2021

A importância das agências reguladoras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou no último dia 17, por unanimidade, o uso das duas primeiras vacinas contra o coronavírus disponíveis em território brasileiro: a da Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a China, e a da Oxford-AstraZeneca, cujo pedido de uso emergencial foi feito pela Fiocruz.

A decisão de autorização teve caráter técnico, com embasamento científico e estatístico, comprometida com o interesse público e dissociada de interesses e argumentos políticos, conforme votos, relatório e apresentações da reunião da diretoria colegiada.

A importância da atuação técnica e ativa das agências reguladoras já foi abordada anteriormente na defesa da intervenção necessária desses órgãos na condição de amicus curiae (“amigo da corte”) e como agente político legitimador democrático da produção de precedentes judiciais de eficácia vinculante em causas de potencial repetitivo e, ipso facto, de repercussão social e econômica, como as que envolvem relação de consumo e prestação de serviços públicos, concedidos ou autorizados.

As agências reguladoras brasileiras são entidades integrantes da Administração Pública indireta, sob a forma de autarquias, possuindo personalidade jurídica de Direito público. Pode-se observar que a forma autárquica é atribuída no diploma normativo criador de todas as agências existentes no Direito pátrio.

As agências cumprem tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção. Suas atribuições principais são: a) levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação; b) elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo); c) fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras; d) defesa dos direitos do consumidor; e) incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência; f) gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária; g) arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.

Além dessa contribuição democrática das agências reguladoras na formação técnica, qualificada e justa de decisões/precedentes judiciais, a recente decisão tecnicamente embasada da Anvisa de autorizar o uso emergencial das vacinas testadas contra o coronavírus demonstra o compromisso com o interesse público e com a preservação de direitos e garantias fundamentais, especialmente no cenário de crise e dificuldades instaurado pela pandemia da Covid-19.

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