A discussão da estabilidade dos servidores públicos

Com o alegado fim de conferir maior eficiência à Administração Pública a partir da alteração do regime constitucional dos servidores públicos, o governo apresentou a alardeada reforma administrativa.

Conforme a preocupação de muitas categorias, o temor de ver a concretização do rompimento com a estabilidade se confirmou — apenas os cargos típicos de Estado terão essa garantia, sendo assim considerados os que desempenham atividades exclusivas do poder público, sem correspondência na iniciativa privada, deixando de fora a grande maioria dos agentes estatutários.

A compreensão da estabilidade como um instrumento de proteção a políticas de Estado, no entanto, é muito simples quando se observa o período ditatorial que antecedeu a Carta Constitucional em vigor. Ficou ainda mais claro que para uma atuação eficaz seria preciso afastar toda e qualquer interferência pessoal do servidor, livrando-o de caprichos e vontades particulares para, finalmente, poder agir em nome e interesse do bem coletivo.

Inclusive, já em 1998, a intangibilidade da demissão do funcionário público, postura excessivamente protecionista adotada pela Constituição Federal desde sua promulgação, deu lugar a um regime em que determinadas circunstâncias, a serem regulamentadas em lei específica, poderiam levar à perda do cargo. 

É aí onde se demonstra que há um falso paradoxo na insistente contraposição entre estabilidade e eficiência. Desde 1998 não houve nenhum interesse em pôr em prática o modelo que passou a ser previsto na Constituição e que até hoje está vigente. Não há demissão não porque a estabilidade protege aqueles que não cumprem satisfatoriamente suas funções, mas porque não há lei que trate sobre o que vem a ser má performance funcional, muito menos que regulamente procedimento de avaliação periódica de desempenho — requisitos mínimos para atuação do Estado democrático de Direito.

Ao invés de buscar a qualificação e instituição de programas de incentivos, a valorização e o estímulo à progressão de carreira a fim de impulsionar o aprimoramento das atividades desenvolvidas, pretende-se, de plano, alterar regras de segurança jurídica que não possuem qualquer garantia de assegurar maior produtividade.

Pensar em modelo gerencial de Estado, desburocratizando a Administração Pública e melhorando a qualidade dos serviços prestados, é, necessariamente, zelar pela valorização, capacitação e investimento no servidor público. Qualquer reforma que vise à suposta contenção de gastos com ameaça de demissão estará fadada ao insucesso, sendo, na verdade, uma medida transvestida de tornar o Estado como um reflexo pessoal daqueles que o gerem. É evidente, portanto, que romper com a estabilidade não é a melhor alternativa à eficiência do serviço público.

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