A defasada “legítima defesa da honra”

Recentemente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter liminar, que a tese de legítima defesa da honra, utilizada para justificar feminicídios e aceita, especialmente no passado, pelos jurados no plenário do Tribunal do Júri, é inconstitucional.

Referida tese, que por muito tempo foi sustentada pelos advogados criminalistas, embora atualmente em franco desuso, objetivava um resultado favorável que levasse à absolvição de seus clientes ou à redução da pena, pois o homicídio praticado estaria justificado na proteção da honra daquele que o cometeu.

De fato, a sociedade machista e os Conselhos de Sentença normalmente formados por homens (pois as mulheres donas de casa, pelo que previa a legislação, podiam ser dispensadas), contribuíram para o sucesso da tese da legítima defesa da honra, absolvendo muitos acusados de feminicídio, quando sequer um tipo penal específico existia ou assim era denominado.

Destaca-se, nesse contexto, o caso do assassinato de Ângela Diniz por seu companheiro, Doca Street, ocorrido em 1976, no Rio de Janeiro. Ao tentar justificar o crime, Doca alegou ter ciúmes de Ângela, dizendo que, no fundo, havia matado por amor, o que ensejou a imediata reação do movimento feminista com o slogan “quem ama não mata”. Seus advogados conseguiram, em um primeiro julgamento, o reconhecimento da legítima defesa da honra e Doca foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão, com suspensão condicional da pena e, dessa forma, não foi preso.

Desde então, a tese da legítima defesa da honra vinha sendo utilizada para absolver acusados de feminicídio ou diminuir consideravelmente sua pena, obviamente perdendo força com o desenvolvimento social e a diminuição do machismo, de modo que a jurisprudência demonstra que os jurados passaram a não reconhecer com tanta facilidade (como outrora) referida tese.

Na recente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou, perante o STF, essa tese da legítima defesa da honra, diante de sua utilização para absolvição de acusados de feminicídio.

A decisão, de início, pelo conteúdo que encerra, merece ser aplaudida, pois rechaça e declara inconstitucional uma tese tão absurda e ultrapassada.

Com a própria evolução da sociedade e o reconhecimento da inconstitucionalidade de referida tese, a legítima defesa da honra será, na prática, de uma vez por todas, banida de nossos Tribunais do Júri, uma vez que será totalmente inócua, caso suscitada. Isso fará com que os advogados deixem de argui-la, já que não mais repercutirá entre os jurados e não ensejará a absolvição desejada.

Foto/Destaque: Divulgação

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