13 de abril de 2021

“PEC é estupro à Constituição”

Deputado afirma não haver mais prazo legal para votação da PEC que poderia ajudar a reeleger atual Mesa Diretora

Com o esgotamento dos prazos legais determinados pelo Regimento Interno (artigos 89,90, 91), a apresentação e aprovação da PEC da Reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa será “um estupro à Constituição do Estado do Amazonas”, garante o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), para quem “não há previsão, no mundo jurídico, de processo legislativo de proposta de emenda constitucional aprovada em regime de urgência”.
Bacharel em Direito e profundo conhecedor do RI da Aleam, Marcelo afirma não haver mais prazo legal para apresentação da PEC que poderia ajudar a reeleger a atual Mesa Diretora e assegura que qualquer tentativa de forçar a matéria é golpe contra a Constituição. “O Regimento determina apenas o rito de a PEC ter que passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), não havendo o menor sentido a Mesa querer atropelar a CCJR e fazer a matéria tramitar por via de comissões conjuntas, isso é ilegal”, argumenta.
Dos cinco deputados membros da CCJR, quatro (Belarmino Lins, Vicente Lopes, Sinésio Campos e Luiz Castro) são contrários ao instituto da reeleição no Poder Legislativo e somente um parlamentar, Orlando Cidade, apoia a recondução da atual Mesa. “A PEC morreria na CCJR”, destaca Marcelo ao observar que, além disso, ainda que o recurso inconstitucional pudesse tramitar normalmente, não haveria tempo legal para a sua votação em plenário, tendo em vista o encerramento das atividades legislativas previsto para o dia 20 (quinta-feira), embora a Mesa Diretora articule a extensão das sessões até o dia 27.
“Ainda que a Mesa estique as sessões, o Regimento ordena o cumprimento dos interstícios, ou seja, a votação da matéria em dois turnos em plenário, com cinco dias de sessões entre um turno e outro, ou seja, não há mais tempo para nada e o presidente do Poder, deputado Ricardo Nicolau, precisa poupar a Casa deste vexame, pois ao tomar posse ele jurou defender e proteger a Constituição”, analisa o parlamentar socialista.
Para Ramos, a Mesa Diretora enfrenta uma “sinuca de bico” no processo sucessório e não tem respaldo legal para recorrer ao Quórum Qualificado para tentar aprovar a PEC atropelando a CCJR. “O Regimento diz que o Quórum Qualificado são três quintos do Parlamento em dois turnos, o que dá uma média de 14,4 considerando o total de 24 parlamentares. Aí uns arredondam isso para 14, outros para 15. De qualquer modo, 14 parlamentares não garantem a aprovação da PEC. Se a bancada governista estivesse unida, ela poderia tudo, poderia apelar para a soberania do plenário e resolver a situação”.

Supremo

Segundo Marcelo, o presidente da Aleam, independentemente de quem ocupe o cargo, “não pode confundir a Constituição do Estado com a lista de compras do supermercado dele, onde ele tira o óleo e põe o arroz como bem entender, a Constituição do Estado não é a sua lista de supermercado”. Ele está disposto a recorrer ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a Mesa Diretora “use de expediente legal e aprove a sua PEC na marra”.
Marcelo Ramos lamenta que o presidente Ricardo Nicolau insista em constranger o governador Omar Aziz, que pertence ao seu partido, o PSD, com a tentativa de forçar a sua recondução na presidência da Aleam. Nicolau, na sua opinião, constrange o governador ao apelar para um recurso que a sociedade repudia. “Não acredito que Omar Aziz vá manchar a sua boa relação com o Parlamento estadual e impor a reeleição do atual presidente do Poder”, expressa, com a certeza de que a PEC da Reeleição não possui fundamento legal e o processo sucessório está decidido entre os 24 deputados, apontando para a vitória do deputado Marco Antônio Chico Preto, candidato do G12.

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