“Na ALE não existe democracia”, diz Castro

Ainda indignado com a sessão legislativa da última quinta-feira (14), quando o rolo compressor governista atropelou a bancada de oposição, aprovando a concessão de licença prêmio aos procuradores do Estado, o deputado Luiz Castro (PPS) promete lutar pela mudança do Regimento Interno da Assembleia Legislativa a partir do segundo semestre. Ele critica a Mesa Diretora da Aleam e fala de sua possível ida ao STF (Supremo Tribunal Federal), depois de esgotar sua luta no âmbito do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e junto ao Ministério Público Estadual.

Jornal do Commercio – Como o senhor avalia o comportamento da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na sessão da última quinta-feira (14), sessão bastante tumultuada, que chegou levá-lo à revolta?
Deputado Luiz Castro – Houve um açodamento desnecessário, houve falta de planejamento e equívocos demais, houve a coincidência de uma sessão especial com uma sessão importante, houve a descortesia com os convidados do Corpo de Bombeiros e houve ao mesmo tempo uma pressa desnecessária para se discutir assuntos que deveriam ter sido discutidos ao longo da semana. Havia também um clima de rolo compressor, tendo que aprovar tudo de qualquer maneira, sem nenhuma ressalva, sem que haja concessão de pedido de vistas. Isso representa uma atitude muito conservadora, que tem que ser evitada.O presidente da Assembleia vinha conduzindo bem os trabalhos desde a sua posse e não havia essa atitude antiquada do rolo compressor, até porque a Assembleia possui ampla maioria de deputados governistas, são vinte e um contra três de oposição. E nós não fazemos oposição dogmática, grande parte das matérias do governo encaminhadas ao Poder tem contado com o nosso apoio.

JC – O senhor vai mesmo ao Supremo Tribunal Federal?
LC – Primeiro vamos estudar a questão. Primeiro cabe uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, vou conversar com os deputados Marcelo Ramos e José Ricardo e vamos ver qual o melhor remédio jurídico. Acredito que um dos melhores caminhos é irmos ao Ministério Público Estadual e solicitarmos sua manifestação em relação à aprovação de privilégios para os procuradores do Estado. Tenho respeito pela PGE, mas depõe contra a imagem da PGE a licença-prêmio recebida em pecúnia. Vivemos um momento de trabalhar e conquistar direitos coletivos, priorizando pessoas da base da saúde, da educação e da segurança, para ficarmos nesses bons exemplos.

JC – As matérias colocadas em pauta na última sessão do Poder Legislativo, antes do recesso de julho, eram de fato urgentes?
LC– Algumas deveriam ser aprovadas antes do recesso, mas o regime de urgência deveria ter ocorrido antes.

JC – O regime de urgência não é só a respeito de matérias tributárias?
LC – O regime de urgência, em regra, é só para matérias tributárias, mas cabe exceção. Por exemplo, se você quer agilizar um aumento salarial cabe um regime de urgência, porque se você vai ter um recesso de quinze dias, esse efeito vai ser produzido com atraso de mais de um mês se nós não aprovarmos antes do recesso. Foi o caso da matéria dos defensores públicos, era um reajuste pequeno de oito por cento, mas se nós não o aprovássemos na quinta-feira haveria um problema tanto pra eles quanto pro Estado, teríamos que processar esse aumento, ou com data retroativa. Então, em algumas matérias cabe exceção. O problema é que na Assembleia a exceção virou regra.

JC – A matéria dos procuradores, que lhe causou revolta, era urgente?
LC – Não entendo que fosse, principalmente porque nela vieram embutidos dispositivos polêmicos, que deveriam ter sido debatidos minuciosamente por nós, era uma matéria que tinha certo grau de urgência mas não poderia ser discutida em uma única sessão plenária, um absurdo. Mas ocorre que o nosso Regimento Interno tem uma contradição flagrante, ele tem regras claras em relação a regime de urgência, prazos para pedidos de vistas, prazos para emendas em regime de urgência, fora do regime de urgência, mas tem artigo lá, uma casquinha de banana dizendo que quando o Regimento suscitar dúvidas, suscitar uma polêmica, o plenário pode decidir a polêmica. Ora, o Regimento é claro, mas na quinta-feira suscitou-se uma dúvida com relação ao Regimento. Esta regra, de que o plenário pode decidir tudo, ela é inconstitucional. Então, vamos conversar com nossos colegas parlamentares e dizer-lhes “olhem, se tem uma regra dizendo que a qualquer momento nós podemos mudar qualquer regra do Regimento, o Regimento se fragiliza por completo, se torna um instrumento inócuo, um instrumento ao bel prazer da maioria governista, deixa de ser lei, passa a ser apenas uma carta de orientação”. Esse dispositivo está equivocado e foi muito mal interpretado pelo deputado-presidente, ele foi exercido com uma prerrogativa autoritária. Lamentei bastante. Isso é ruim para a biografia do presidente, que é um político jovem, com a possibilidade de uma carreira longa, e a biografia da gente é escrita quando a gente exerce cargo de comando, ele precisa ser melhor assessorado, a assessoria que fica ao lado do presidente é tecnicista, não tem visão política, e tem visão jurídica muito limitada. O presidente tem que ser assessorado por alguém com experiência política e que coloque a ele que em alguns momentos é interessante recuar. Agora, a imprensa precisa ajudar, e o Jornal do Commercio faz isso muito bem, a imprensa precisa combater esse tipo de ocorrência, porque esse tipo de procedimento foi uma regra na legislatura passada e precisamos evitar que se torne uma regra na atual legislatura.

JC – É necessário, então, rever o Regimento Interno?
LC– O nosso Regimento é bom, mas tem uma regra que está mal redigida, que se ela é interpretada de forma literal, como foi pelo presidente e sua assessoria, ela permite desrespeitar qualquer regra regimental, inclusive regras que estão em correlação com a própria Constituição. Eu vou propor a mudança dessa regra, essa regra é pra ser interpretada com bom senso, essa regra é pra casos omissos. Aí, sim, onde houver caso omisso, o plenário tem que ser soberano para decidir. Mas, na sessão de quinta-feira não houve caso omisso, e a gente tem que compreender que se nós não respeitamos o Regimento Interno da Aleam, que exemplo damos pra sociedade… E outra coisa, há a possibilidade arguição de falhas regimentais graves. E o presidente Ricardo Nicolau, pelo bem da sua biografia, também não vai desejar insculpir seu nome na história da Assembleia como um presidente que age de forma autoritária, espero que esse episódio de quinta-feira sirva de exemplo para que o presidente reúna mais com o colegiado de líderes, escute mais o colegiado como o presidente do Congresso Nacional faz. Lá na Câmara Federal o presidente sempre reúne com o colegiado de líderes, ouvindo opiniões divergentes e buscando uma convergência pra definir pautas. Na nossa Assembleia é necessário que as pautas sejam do conhecimento do colegiado de líderes antes de ir para o plenário.

JC – Na Assembleia Legislativa essa democracia existe?
LC – Não existe. Eu propus isso, que se ouvisse o colegiado, mas o presidente anterior não aceitou, fui voto vencido.Na quinta-feira, quando da autorização pra pagar licença-prêmio aos procuradores da PGE (Procuradoria Geral do Estado), era um típico caso de retirar a matéria de pauta, analisar com cuidado e não aprovar. Ali foi o maior erro do presidente, ele apressado, não sei se porque a homenagem ao pessoal do Corpo de Bombeiros estava atrasada, não sei se porque ele não queria desagradar a PGE. Na hora da discussão, ele disse que a matéria estava em votação, ele atropelou completamente, a matéria estava em discussão, aquilo foi um erro e essa matéria era flagrantemente inconstitucional. A votação foi irregular, ela ocorreu em um momento errado, quando se discutia a matéria. Do ponto de vista processual houve um erro de condução do presidente. E depois, houve a questão do mérito, porque foi criado um privilégio e não um direito, porque todas as outras categorias do Estado não têm esse direito. Aliás, canso de ouvir reclamação de professores que só conseguem gozar sua licença-prêmio às vésperas de sua aposentadoria, passam décadas suplicando ao diretor da unidade uma oportunidade pra gozar licença-prêmio e o diretor sem ninguém pra substituí-lo.

JC – E o procurador ainda tem o direito de sucumbência?
LC– Ele tem o direito de sucumbência disfarçado com o direito de produtividade, mais ou menos como acontece com a Sefaz. E é muito grave. O Ministério Público Federal não tem esse direito de sucumbência. Lá, o procurador é bem remunerado pra ser advogado do estado, mas aqui a PGE tem o direito de sucumbência, que não é dividido com todos os servidores, mas só aqueles que são procuradores é que recebem, e esses procuradores ainda pleiteiam a licença-prêmio. Eles têm um período de férias, inclusive, superior ao nosso. As categorias poderosas conseguem isso, as outras categorias não, os sindicatos estão calados, o Sinteam está calado aceitando esse privilégio aos procuradores sem se posicionar.

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